materia nº 61/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 52/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa “CNH CIDADÔ e dá outras 
providencias.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 31 de julho de 2023, Projeto de Lei nº. 52/2023, de 25 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
dispõe sobre a instituição do Programa CNH Cidadã.
Solicita tramitação em regime de urgência;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III e art. 67, 
IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A mensagem que encaminha o Projeto esclarece que:
Referido Projeto visa ser o primeiro passo para instrumentalizar a concessão de 
Carteira Nacional de Habilitação gratuitamente à parte da população 
araponguense, principalmente focado no público jovem e de baixa renda, cujos 
critérios de seleção serão definidos por meio de Decreto do Executivo.
Além disso, por vezes para entrar no mercado de trabalho há requisito de 
habilitação, e muitas pessoas perdem a oportunidade em razão desta ausência.
Por se tratar de matéria afeta ao trânsito, inclusive sendo um problema 
recorrente (condução sem habilitação), as despesas podem e serão suportadas 
pelo Fundo Municipal de Trânsito, precipuamente composto por multas.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos 
motivos acima expostos.
III – Conclusão
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Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 52/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
 Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro