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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 52/2023
Autoria: Dispõe sobre a criação do Programa “CNH CIDADÔ e dá outras
providencias.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 31 de
julho de 2023, Projeto de Lei nº. 52/2023, de 25 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre a instituição do Programa CNH Cidadã.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita tramitação em regime de urgência.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Superada a competência e pertinência pela Comissão de Justiça
Legislação e Redação, opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
em apreciação.
Verifica-se que para a manutenção do projeto será utilizado dotação
orçamentário própria do Fundo de Trânsito, já constante do orçamento do município.
Nesse sentido:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Art. 4º - Os encargos financeiros oriundos do Programa CNH CIDADÃ serão
suportados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito -
SESTRAN, por meio de orçamento e rubrica próprios do Fundo de Trânsito.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, sobretudo pelo Fundo Municipal de Trânsito,
e serão suplementadas se necessário.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 52/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2023, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Relator Membro
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