materia nº 28/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 54/2023
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 
a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 
de 06/12/2022.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 31 de 
julho de 2023, Projeto de Lei nº. 54/2023, de 28 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que trata 
de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme 
avaliado junto a execução das despesas do corrente ano.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II 
da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso II, dispõe que o crédito especial é uma 
das modalidades de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica.
Por derradeiro, a adequação proposta diz respeito a destinação dos 
valores para Transferência Voluntaria de recursos de investimento para as Entidades 
Inscritas no Conselho Municipal de Política Cultural, no valor mensal de 30.000 (trinta mil 
reais).
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 54/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Membro Relator