materia nº 63/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°. 01/2023
Autoria: Poder Legislativo
Súmula: Dispõe sobre alteração dos artigos 12 e 13 da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 31 de julho de 2023, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01/2023, de 
28 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que 
pretende alterar os artigos 12 e 13 da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa de que trata o objeto do projeto em análise está 
descrita no art. 41, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 41. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Ainda, encontra respaldo no art. 191, inciso I, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa:
Art. 191 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos vereadores;
Compete, ainda, a esta Comissão, obrigatoriamente, com 
fundamento no art. 51, II e art. 191, § 3° do Regimento Interno, discutir e votar 
propostas de Emenda à Lei Orgânica.
Assim, verifica-se que os requisitos mínimos exigidos para a 
tramitação da matéria foram devidamente preenchidos e estão de acordo com a 
Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis, não 
existindo qualquer óbice ao seu andamento.
No mérito, encaminhe-se a matéria para o Plenário, órgão 
deliberativo máximo do Poder Legislativo, onde as decisões tomadas são 
soberanas.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pelo encaminhamento da 
matéria ao Plenário, uma vez que reúne condições legais para a sua tramitação, 
devendo, em razão da matéria, o Plenário decidir soberanamente.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2023, de 
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do 
Plenário. 
Sala das Comissões, em 04 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
 Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora