materia nº 22/2023

A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L Nº. /2023
INSTITUI SELO EMPRESA AMIGA DOS 
ANIMAIS DE ARAPONGAS
Arapongas 07 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Art. 1° Fica instituído o selo Empresa Amiga dos Animais de 
Arapongas.
Art. 2° O selo será concedido com o objetivo de reconhecer e ressaltar 
o caráter de responsabilidades ambiental e social das empresas que 
estabeleceram ações conjuntas com o Município a fim de estimular a adoção 
de animais domésticos resgatados em situações de risco na cidade.
Parágrafo único. Poderão pleitear a certificação pessoas jurídicas de 
qualquer porte sediadas no Município de Arapongas, desde que não tenham 
sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais, 
que não adotem posturas de desrespeito à legislação de proteção aos animais 
e/ou que não patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento aos 
animais.
Art. 3° A participação das pessoas jurídicas será efetuada, 
independentemente de chamamento público, àquela que contribuir ao:
I. Realizar a adoção anual de no mínimo, 1000 kg (mil quilos) de 
ração Programa Banco de Ração para Animais do Município 
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de Arapongas, nos termos da Lei n° 4.988, de 30 de agosto de 
2021;
II. Disponibilizar, acolhimento transitório para animais atendidos 
pela Unidade de Atendimento ao bem-estar animal através do 
(C.A.T.A) Centro de Acolhimento Transitório e Adoção;
III. Desenvolver, voluntariamente, ensaio fotográficos e campanha 
publicitárias periódicas de incentivo à adoção responsável e de 
divulgação dos animais alojados no (C.A.T.A);
IV. Promover outras práticas que tenham impacto significativo na 
proteção de fauna da cidade e na adoção dos animais do 
Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (C.A.T.A).
V. Promover campanhas efetivas de arrecadação de ração 
destinadas aos animais do Município.
Art. 4° O selo será concedido mediante solicitação protocolada junto 
à Prefeitura, contendo documentação que comprovem a observância nos 
termos do art. 3°, cabendo à Prefeitura a análise do cumprimento das 
exigências.
Parágrafo único. Os selos serão concedidos no formato online e terão 
validade de 2 (dois) anos. 
Art. 5° O detentor do selo Empresa Amiga dos Animais de Arapongas 
poderá usá-lo, como lhe aprouver, na promoção da sua empresa e produtos, 
desde que não haja conflito de interesses nas ações ou incompatibilidade com 
as premissas de bem-estar animal e de proteção à fauna.
Parágrafo único. O selo Empresa Amiga dos Animais de Arapongas 
só poderá ser utilizado em produtos ou serviços quem tenham vínculo direto
com a empresa devidamente autorizada a utilizá-lo.
Art. 6° Para a disponibilização de acolhimento transitório a animais 
resgatados em situações de risco, conforme inciso II do art. 3°, os 
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estabelecimentos deverão assinar um terno de compromisso de acolhimento 
transitório para cada animal recebido.
Parágrafo único. Durante a estada dos animais no estabelecimento, 
os cuidados diários e as despesas com alimentação e manutenção serão de 
responsabilidades do próprio estabelecimento.
Art. 7° O Município de Arapongas poderá utilizar gratuitamente o 
nome e logomarca das pessoas jurídicas vinculadas ao selo Empresa Amiga 
dos Animais de Arapongas em suas mídias sociais e portais da internet.
Art. 8° O poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua 
publicação.
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Rodrigo César de Almeida de Deus
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
As estatísticas apontam que ainda é muito grande o número de 
animais que sofrem maus-tratos.
Portanto, ações que contribuem para a saúde, a melhoria da qualidade 
de vida e para os direitos dos animais devem ser valorizadas.
Incentivar as empresas que defendem os animais para que continuem 
realizando suas ações e se tornem exemplos de serem seguidos.
O Poder Público não consegue dar conta de tudo, mesmo contando 
com a parceira de ONGs e protetoras independentes.
Premiar as empresas com o Selo Empresa Amigas dos Animais é uma 
forma de o Município de Arapongas reconhecer o trabalho de quem adota 
boas práticas em relação à fauna da cidade, em especial na divulgação dos 
animais que estão disponíveis para adoção.
União de forças, reconhecendo o trabalho realizado, permitindo que 
isso possa ser explorado de maneira comercial em ações publicitárias, a partir 
da disponibilização do selo da Empresa Amiga dos Animais.
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Rodrigo César de Almeida de Deus
VEREADOR