MENSAGEM Nº 055/2023
Arapongas, 04 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
Deveras, o Município de Arapongas possui altivos créditos de natureza tributária e não tributárias inadimplidos, sobretudo aqueles constituídos até o dia 31 de dezembro de 2022, justificando-se a concessão de facilidades para a hipótese de pagamento à vista ou parcelado, visando o aumento da arrecadação municipal, principalmente neste momento de pandemia.
Observe-se que as medidas previstas no Projeto de Lei não importam em redução do crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros moratórios, com o fito de estimular o pagamento.
Logo, visa o presente projeto incentivar as pessoas físicas e jurídicas a regularização de suas pendências financeiras junto ao Município de Arapongas, possibilitando um incremento significativo nas receitas para o fechamento de tão difícil ano, e para que as empresas e pessoas tão prejudicadas pelos efeitos tardios da pandemia etc., tenham incentivo para o pagamento dos tributos e demais dívidas. Inclusive houve sensível queda de arrecadação correlacionada ao ICMS, que na repartição de receita impacta negativamente nas contas municipais.
Ademais, de maneira adequada privilegia o pagamento à vista ou quantidade inferior de parcelas, proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de incentivar, também, o adimplemento em menor prazo.
Outrossim, fixa limites mínimos ao valor de cada parcela, de modo a não gerar pagamentos mensais ínfimos, privilegiando-se a arrecadação significativa mês a mês, ao passo que evita distorções e parcelas irrisórias, a bem da receita municipal.
Doutra banda, ao prever a renúncia dos aderentes à discussão dos débitos, gera segurança jurídica ao Município e sobretudo afasta as demandas judiciais e administrativas, sobretudo em razão da expressa necessidade de desistência, pelo aderente, destas demandas.
Em remate, o presente Projeto de Lei, caso aprovados por Vossas Excelências, certamente será eficiente instituto arrecadatório, com o consequente acréscimo da arrecadação e indiscutível recuperação dos créditos e facilitar a regularização de débitos neste grave momento de crise decorrente dos efeitos tardios da pandemia.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, dada a relevância e transcendência do tema proposto. Solicitamos, por fim, que seja aprovado por essa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiteramos nossa estima e apreço aos digníssimos componentes dessa Egrégia Casa de Leis.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr.
Marcio Antonio Nickenig
DD. Presidente da Câmara Municipal
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