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PROJETO DE LEI Nº. 056/23, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CASA DO AGUARDO PROFESSOR HIDEO OKUYAMA e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CASA DO AGUARDO PROFESSOR HIDEO OKUYAMA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 06.245.248/0001-07, com sede na rua Rolinha Roxa nº 60, Jardim Universidade, Arapongas - PR, o imóvel com área de 1.300,07 metros quadrados, a ser desmembrado do lote de terras denominado, “lote 07”, da Quadra “E", situado no Residencial Universidade, nesta cidade e comarca de Arapongas, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade donatária compromete-se a edificar às suas expensas, uma obra de 600,00 (seiscentos) metros quadrados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo 300 (trezentos) metros quadrados em 12 (doze) meses e o restante, em 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 3º. A entidade donatária se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal.
Art. 4º. Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Art. 5º. Deverá constar da escritura pública de doação as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 04 de agosto de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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