materia nº 23/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2023
Dispõe sobre a afixação de cartazes 
demonstrativos da aplicação da 
Manobra de Heimlich em todos os 
estabelecimentos comerciais em que 
haja consumo de alimentos.
Art. 1º Tornar obrigatório a afixação de cartazes explicativos em todos 
os estabelecimentos em que haja consumo de alimentos contendo o passo a passo da 
aplicação da Manobra de Heimlich.
Parágrafo único. Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica
utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por alimento ou qualquer outro 
tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de 
respirar.
Art. 2º Os cartazes deverão ser afixados em locais com ampla 
visibilidade e de fácil acesso ao público, com explicações do passo a passo da Manobra 
de Heimlich.
Parágrafo único. Os cartazes explicativos devem atender às seguintes 
especificações:
I - tamanho 40 cm x 60 cm (quarenta centímetros por sessenta 
centímetros);
II - ilustrações que demonstrem a Manobra de Heimlich, passo a passo, 
tanto em adultos como em crianças e bebês;
III - o número de telefone do serviço móvel de socorro: SAMU 192 e 
Corpo de Bombeiro 193;
IV - no rodapé do cartaz a seguinte observação: “ESTE É UM 
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E AS INFORMAÇÕES CONTIDAS DESTINAM-SE 
EXCLUSIVAMENTE À APLICAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA QUE 
COLOCA A VIDA EM RISCO IMEDIATO, DEVENDO SER TRATADA COM TOTAL 
SERIEDADE.”
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Art. 4° O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes 
penalidades:
I - notificação para afixação dos cartazes no prazo de 30 (trinta) dias;
II - multa de 3 (três) Unidades Fiscais do Município de Arapongas -
(UFAs), no caso do não cumprimento da notificação de que trata o inciso I;
III - multa de 7 (sete) Unidades Fiscais do Município de Arapongas -
(UFAs), no caso de reincidência de não cumprimento; e
IV - interdição do estabelecimento.
Art. 5° Os estabelecimentos que se enquadrarem no disposto desta Lei 
devem responsabilizar-se:
I - pela feitura, afixação e manutenção dos cartazes; e
II - pelo pronto acionamento das autoridades médicas emergenciais.
Art. 6° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos 
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de 
sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
 Arapongas, 07 de agosto de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa levar a compreensão da necessidade de 
todas as pessoas à tomar conhecimento sobre a “Manobra de Heimlich”, conhecida como 
abraço amigo ou abraço da vida que pode salvar vidas em qualquer lugar.
A Manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros aplicada 
em casos de engasgamento com comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho, que 
se aloja nas vias respiratórias, ficando a pessoa impossibilitada de respirar.
É considerado o melhor método de desobstrução de vias aéreas em
qualquer tipo de ambiente, sendo de fácil aplicação, prevenindo assim a piora da vítima 
até a chegada do socorro especializado.
Esta manobra provoca uma tosse artificial, que tem o objetivo de expelir 
o alimento ou o objeto preso na traqueia da vítima.
A propositura, não gera custos ao erário pois acabará ao Poder 
Executivo apenas fiscalizar a executividade da Lei.
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa 
Legislativa.
Arapongas, 07 de agosto de 2023.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora