materia nº 24/2023

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PROTOCOLO GERAL 1003/2023 
Date: 07/08/2023 Horário: 18:50 
Legislativo - PLL 24/2029 
Dispõe sobre a alteração dos 
anexos II e V da Lei n°. 5.161 de 29 
de dezembro de 2022, e cla outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado doParana ---- 
PROJETO DE LEI L N* /2023 
Art.1° 0 anexo II da Lei n°. 5.161 de 29 de dezembro de 2022 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
CARGOS COMISSIONADOS 
CARGO GRUPO 
OCUPACIONAL 
NUMERO 
DE VAGAS 
JORNADA 
SEMANAL 
DE 
TRABALHO 
DIRETOR GERAL Cl 01 35 ASSESSOR JURÍDICO Cl 01 20 
DIRETOR C2 07 35 
ASSESSOR DA PROC. ESP. DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
C3 01 35 
ASSESSOR DA PROC. ESP. DA MULHER C3 01 35 
ASSESOR DA PROC. ESP. DO IDOSO C3 01 35 
ASSESSORIA DA PROC. ESP. 
DEPENDENTES QUÍMICOS 
C3 01 35 
OUVIDOR C3 01 35 CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA C3 01 35 
CHEFE DE GABINETE C4 14 35 
ASSESSOR PARLAMENTAR DA 
PRESIDÊNCIA C4 03 35 
ASSESSOR LEGISLATIVO C5 14 35 
ASSESSOR DE GABINETE C6 04 35 
Art.2° 0 anexo V da Lei n°5.161 de 29 de dezembro de 2022 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO V 
CARGOS COMISSIONADOS 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
• uza 
dente 
Arapongas, 07 de agosto de 2023. 
Marcio Antônio Nickenig 
Presidente 
_ - - 
A auto tornazieri Antemi 
Vereador 
• r: ci .o Areano Arduin 
eador 
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c,Q( 
Manisa Stau Vendra efto 
Vereadora 
Levi •arecido Xavier 
Secretário 
Rod e Deus 
2°Secretario 
eiro dos Santo: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
-- Estado doParana— 
SIGLA VALOR NÚMERO DE VAGAS 
Cl R$13.561,66 02 
C2 R$ 6.431,90 07 
C3 R$6.13953 06 
C4 R$ 4.019,98 17 
C5 R$3.61925 14 
C6 R$ 3.047 39 04 
Art.3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentarias correspondentes. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro do mês 
subsequente à data de publicação. 
Rua Harpia n° 389— Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Milton A 
y 
o Xavier 
dor 
- 
Rosemary cc4 omes r sFarias 
Vere- e,• ra 
Sebastià • ira da Silva 
dor 
httic 
Décio Roberto Rosaneli 
Vereador 
• 
J'ae 
"di 
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dor 
Mig sGomes 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
--- Estado doParana 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paranã Fone: (43) 3303-2100 witav.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado doParana--- 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei encontra justificativa no fato de que o 
quadro remuneratório desta edilidade apresenta notável discrepância entre os 
níveis mais baixos de remuneração, bem como defasagem observável em 
comparação ás Câmaras Municipais da região. 
Ainda, é permitida a revisão dos quadros remuneratórios por força 
doart. 37, inciso X da Constituição, o que se faz por Lei especifica, conforme 
prescrito naquele mandamento constitucional. 
A Edilidade dispõe de fundos para fazer frente à tal revisão, bem 
como o estudo de Impacto Financeiro demonstra que esta Câmara possui 
resistência financeira suficiente para tal revisão, sem que se aproxime dos 
limites prudenciais legalmente determinados. 
É a justificativa. 
Arapongas, 07 de agosto de 2023. 
Rua Harpia n° 389— Centro Arapongas —Parana Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas,pr.gov.br