CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N°. /2023
Climara Municipid - PR
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PROTOCOLO GERAL 1004/2023
Data: 07108/2023 Horário: 15:00
Legislativo - PLL 25/2023
Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de
Arapongas para a Legislatura 2025 a 2028, e
dá outras providências.
Art.1° Fixa-se o subsidio dos Vereadores do Município de Arapongas para os
exercícios de 2025 a 2028 nos seguintes valores:
I - R$ 14.335,31 (Quatorze mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e um
centavos) a partir de 1° de janeiro de 2025;
II - R$ 15.052,08 (Quinze mil, cinquenta e dois reais e oito centavos) a partir de
1° de janeiro de 2026;
III - R$ 15.804,68 (Quinze mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e oito
centavos) a partir de 1° de janeiro de 2027;
IV - R$ 16.594,92 (Dezesseis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa
e dois centavos) a partir de 1° de janeiro de 2028.
Art.2° 0 subsidio do Vereador ocupante do cargo de Presidente fica fixado nos
seguintes valores:
I - R$ 14.908,73 (Quatorze mil, novecentos e oito reais e setenta e três centavos)
a partir de 1° de janeiro de 2025;
II - R$ 15.654,16 (Quinze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis
centavos) a partir de 1° de janeiro de 2026;
Ill - R$ 16.436,87 (Dezesseis mil, quatrocentos e trinta seis reais e oitenta e sete
centavos) a partir de 1° de janeiro de 2027;
IV - R$ 17.258,71 (Dezessete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e
um centavos) a partir de 10de janeiro de 2028.
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§ 10 0 substituto legal que, na forma regimental assumir a Presidência nos
impedimentos do Presidente, fará jus ao recebimento do valor do subsidio mensal,
proporcionalmente ao período de substituição, por mês ou fração.
§ 2° 0 suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer
a vereança, o valor do subsidio percebido pelo vereador.
§ 3° Ao vereador licenciado para exercer o cargo de Secretário Municipal fica
facultado optar pelo subsidio de um dos cargos.
Art.3° 0 subsidio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de sessões extraordinárias.
Art.4° Os subsídios de que trata a presente Lei terão seus valores revisados
anualmente, considerando os mesmosindicespara a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município de que trata a Constituição Federal, artigo 37, X, e respeitando os
limites constitucionais do artigo 29.
Parágrafo único. Durante a legislatura é vedada:
I - a concessão de recomposição que exceda a correção monetária do período;
II - a concessão de recomposição em data inferior a 12 (doze) meses, da
instalação da legislatura.
Art.5° È condição de legalidade para o pagamento do subsidio dos Vereadores
a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 6° Aos vereadores é garantido o direito disposto no inciso VIII do artigo 7°
da Constituição Federal.
Art. 7° 0 subsidio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho de
todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões
deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar.
§ 10 A ausência injustificada às sessões implicará no desconto proporcional do
subsidio, na razão do número de sessões realizadas no mês, não incidindo desconto
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° Secretário
goC ar de Deus
2° Secretário
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quando se tratar de sessão extraordinária de qualquer natureza, não tendo sido para ela o
vereador convocado.
§ 2° Considerar-se-6 justificada a falta do vereador quando esta ocorrer por
razões de saúde daquele, ascendente e descendente em primeiro grau ou por motivo de
luto por óbito de ascendente, descendente ou irmão, comprovadas por documento hábil.
Art.8° Para os fins descritos no parágrafo anterior, considera-se documento
hábil à justificativa da falta:
I - por motivo de saúde, o atestado emitido por profissional da área, com
aposição de assinatura e carimbo onde conste o número de registro do profissional;
II - por motivo de luto, a cópia do atestado de óbito da pessoa falecida, desde
que comprovada sua relação com o vereador.
Parágrafo único. Não será considerada justificada a falta motivada pela
realização de exames médicos, bem como quaisquer motivações diversas das acima
elencadas.
Art.9° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia
remuneratória a partir de 1° de janeiro de 2025.
Arapongas, 07 de agosto de 2023.
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Lev ecido Xavier 41arcio Antônio Nickenig
Presidente
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei é motivado pela defasagem do salário de
Vereador na Cidade de Arapongas, que teve sua última fixação em 2006. Desta
forma, recebeu apenas a recomposição inflacionária, o que, inclusive, não ocorreu
nos anos de pandemia.
Ainda, justifica-se a diferenciação salarial do cargo de Presidente pelo
fato de que o ocupante de tal cargo tem responsabilidade pessoal pelos atos de
administração do Órgão e, até o momento presente, não recebe remuneração que
faça frente 6 tal encargo.
ACamaraMunicipal possui resistência financeira suficiente, bem como
o Estudo de Impacto Financeiro demonstra que tal reajuste não implica em
aproximação dos limites prudenciais estabelecidos por Lei.
É a justificativa.
Arapongas, 07 de agosto de 2023.
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