materia nº 64/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 19/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Aroldo Pagan
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de 
Vigilância nos estabelecimentos que integram o Sistema Municipal de Educação 
do Município de Arapongas e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 26 de junho de 2023, Projeto de Lei L nº. 19/2023, de 23 de junho de 
2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que 
autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Municipal de Vigilância nos 
estabelecimentos que integram o Sistema Municipal de Educação do Município 
de Arapongas.
Encaminhado para parecer jurídico sobre sua 
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, 
pretende instituir o PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA nos 
estabelecimentos que integram o Sistema Municipal de Educação, com o objetivo 
“estabelecer medidas de reforço à segurança nas escolas públicas e nos Centros 
Municipais de Educação Infantil - CMEI, no âmbito do Município de Arapongas, 
estabelecendo protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis 
ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, 
professores e outros membros da comunidade escolar”.
Via de regra, essas prescrições seriam inconstitucionais, o que 
macularia a propositura de vício de iniciativa. Contudo, a posição do Eg. STF tem 
sido a de aceitar que o objeto aqui analisado não criaria atribuições relativa à 
competência privativa do Executivo.
Entretanto, a matéria proposta, muito embora de extrema 
relevância e importância, trata de programa de governo, que por sua vez de 
iniciativa do Poder Executivo, dado que é função típica deste Poder a organização 
e a gestão da Administração e que, ao legislar que “todas as escolas públicas e 
os CMEI poderão contar com pelo menos 01 (um) vigilante portando 
equipamentos e treinamento” (Art. 2°), impõe ao Executivo o dever de promover 
atos em concreto, em flagrante violação ao postulado constitucional de separação 
de poderes.
Corrobora, ainda, o Parecer Jurídico 062/2023 ao esclarecer que 
“ante o vício de iniciativa, ainda que a proposta seja de primordial importância, a 
ilegitimidade da iniciativa na apresentação do projeto anula o contexto legal, pois 
impossibilita a constitucionalidade da lei”.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela desaprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator e o disposto no Parecer Jurídico 062/2023, opinamos pela desaprovação 
do Projeto de Lei L n° 19/2023, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
 Presidente Relator
 
 Rosemary Soares G. Farias
Membro