ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 55/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em
atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de
resultados fiscais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2023,
Projeto de Lei nº. 55/2023, de 04 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre
a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários
pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à
competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta
a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e,
portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica
Municipal.
Ainda, entendo que o projeto se encontra em consonância com a legislação
vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a obrigatoriedade
da elaboração de lei específica para concessão de benefícios fiscais:
“Art. 150 § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos,
taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,
federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias
acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo
do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
As medidas previstas do Projeto de Lei não importam em redução do
crédito principal, mas apenas e tão somente quanto a multas e juros moratórios, com o fito de
estimular o pagamento, possibilitando um incremento significativo nas receitas, e de maneira
adequada privilegia o pagamento à vista ou quantidade inferior de parcelas,
proporcionalmente ao desconto concedido, a fim de incentivar, também, o adimplemento em
menor prazo.
Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em conformidade
com os ditames do Código Tributário Nacional e das leis orçamentárias deste Município de
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Arapongas, bem como com das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo importante
lembrar que as medidas não afetarão as metas de resultados fiscais.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido
de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos
pela aprovação do Projeto de Lei 55/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a
matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
José Maria da Silva
Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro