materia nº 29/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 51/2023
Autoria: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do 
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá 
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 07 de 
agosto de 2023, Projeto de Lei nº. 51/2023, de 25 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa 
sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
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O transporte coletivo é considerado serviço público essencial, razão 
pela qual cabe ao poder público, e às concessionárias de serviços por ele contratadas, 
observar alguns princípios constitucionais, dentre os quais o princípio da modicidade, 
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, para propiciar uma tarifa adequada às 
condições financeiras dos passageiros, sem comprometer as condições de investimento 
do concessionário para prestar o serviço público almejado pelos usuários do sistema de 
transporte coletivo urbano.
Convém aduzir que qualquer subsídio só pode se dar com prévia 
autorização legislativa, cujo projeto de lei deve estar em consonância com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o que ocorre, segundo consta da justificativa apresentada pelo 
Chefe do Poder Executivo.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 51/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
Presidente Membro Membro