materia nº 30/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 55/2023
Autoria: Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos 
fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando 
as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 07 de 
agosto de 2023, Projeto de Lei nº. 55/2023, de 04 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários 
pertencentes ao Município de Arapongas, visando à sua arrecadação extrajudicial. 
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Cumpre esclarecer que o município pode estabelecer, por lei, regras 
sobre o parcelamento dos débitos, a ser feito administrativa ou judicialmente, sendo 
cabível determinar o número máximo de parcelas, o valor mínimo de cada parcela e as 
condições de reparcelamento.
Ainda, em decorrência de sua autonomia financeira, ao Município é 
facultado estabelecer regras sobre pagamento de débitos que podem consistir na 
estipulação legal de medidas temporárias com condições especiais para quitação ou 
parcelamento de débitos, como no presente caso.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 55/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Membro Relator