materia nº 66/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 57/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos cargos de 
Farmacêutico-30h, Odontólogo-40h e Odontólogo Especialista - Área: Endodontia, que 
integram o Anexo I - D, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto
de 2023, Projeto de Lei nº. 57/2023, de 07 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que sobre a 
ampliação de vagas de cargos efetivos diversos.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, 
inciso I e art. 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder 
Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade 
e aposentadoria;
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das 
autarquias e das fundações públicas municipais.
A mensagem que encaminha o Projeto esclarece que:
Considerando o concurso realizado no ano de 2019, e a contínua convocação 
dos aprovados para melhor atender à população, faz-se necessária a ampliação 
de vagas legais para fins de novas nomeações.
A urgência solicitada a seguir se justifica em razão da necessidade de 
convocação e posse de novos servidores, especificamente nestes 
importantes cargos da área de saúde.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela 
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aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima 
expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 57/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
 Presidente-Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro