materia nº 31/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 57/2023
Autoria: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas dos cargos de 
Farmacêutico-30h, Odontólogo-40h e Odontólogo Especialista - Área: Endodontia, que 
integram o Anexo I - D, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da 
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 07 de 
agosto de 2023, Projeto de Lei nº. 57/2023, de 07 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que sobre a 
ampliação de vagas de cargos efetivos diversos.
Acompanha a mensagem correspondente;
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
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De acordo com o Projeto de Lei ora em análise serão ampliadas as 
vagas dos cargos de Farmacêutico-30h, Odontólogo-40h e Odontólogo Especialista -
Área: Endodontia, do Grupo Profissional Superior 1 - GPS1, em mais 15 (quinze) vagas, 
18 (dezoito) vagas e 04 (quatro) vagas, respectivamente.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 57/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 57/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Membro Relator