ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 51/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço
de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2023,
Projeto de Lei nº. 51/2023, de 25 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre o
reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público
de Passageiros do Município de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art.
67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Justifica a mensagem que encaminha o Projeto de Lei em análise que:
Conforme Lei Municipal nº 5.153, de 16 de dezembro de 2022, o Poder Legislativo
autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 3,53 (três reais e
cinquenta e três centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte
Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da
tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do
Contrato de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em
vigor.
Ocorre que, em virtude da aprovação da Lei nº 5.202, de 25 de maio de 2023, o
município incluiu os estudantes do período noturno para obter o benefício de isenção
integral do pagamento do valor da tarifa para cursar somente disciplinas presenciais
curriculares obrigatórias.
Assim sendo, devido ao aumento no número de usuários gratuitos e visando o
equilíbrio financeiro da empresa, vimos propor tal aumento no limite máximo do
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subsídio, perfazendo o valor limitado a R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
mensais, mantendo inalterado o valor individual de R$ 3,53 (três reais e cinquenta e
três centavos) por passageiro.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido
de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos
pela aprovação do Projeto de Lei 51/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a
matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
José Maria da Silva
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora