materia nº 68/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 41/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.828, de 25 de 
novembro de 2019, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 07 de julho de 2023, Projeto de Lei nº. 41/2023, de 27 de junho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que 
versa sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.828, de 25 de novembro de 2019, 
que dispõe sobre a autorização para dar em comodato e desafetar terreno de 
propriedade do Município à Igreja Pentecostal Monte das Oliveiras Ministério 
Conquistando o Impossível pela Fé.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto 
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III e art. 67, 
IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A mensagem que encaminha o Projeto esclarece que:
A revogação justifica-se pela solicitação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda – SEMUDE, por meio da 
Comunicação Interna nº. 019/2023-SEMUDE, na qual informa que em vistoria 
in loco no imóvel objeto da Lei nº 4.828/2019, verificou-se a ausência de 
edificação (sem qualquer construção até a presente data), motivo pelo qual 
houve descumprimento dos encargos/exigências legais.
Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos 
motivos acima expostos.
III – Conclusão
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Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 41/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
 Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro