ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 53/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do lote e, por conseguinte,
autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa
TORNEARIA ARAPONGAS LTDA., do lote de terras nº 59/D-2/2-5, com área total de
940,02m², matrícula nº 12.883, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto de 2023,
Projeto de Lei nº. 53/2023, de 25 de junho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende a
alteração da nomenclatura do lote e a autorização para liberação de Escritura Definitiva a
empresa TORNEARIA ARAPONGAS LTDA.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, VIII,
e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de
bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei
específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos
encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.
Constatou-se, ainda, que a Comissão Especial de Análise e Verificação
lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva,
uma vez atendidos todos os dispositivos legais.
Apresenta Certidão Negativa de Débitos Municipais n° 29883/2023.
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Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido
de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos
pela aprovação do Projeto de Lei 53/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a
matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente-Relator
José Maria da Silva
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro