materia nº 72/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 22/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Rodrigo de Deus
Súmula: INSTITUI SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS DE ARAPONGAS.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto
de 2023, Projeto de Lei L nº. 22/2023, de 07 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que institui o 
SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS DE ARAPONGAS.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Preliminarmente, temos que a propositura em tela não versa 
impropriamente sobre programa de governo para a implementação de selo para fomento 
á responsabilidade social de empresas (o que seria de iniciativa privativa do Chefe do 
Executivo), mas de simples concessão de honraria.
Assim, quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se 
de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal 
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação 
vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
Incentivar as empresas que defendem os animais para que continuem 
realizando suas ações e se tornem exemplos de serem seguidos. O Poder 
Público não consegue dar conta de tudo, mesmo contando com a parceira de 
ONGs e protetoras independentes. Premiar as empresas com o Selo Empresa 
Amigas dos Animais é uma forma de o Município de Arapongas reconhecer o 
trabalho de quem adota boas práticas em relação à fauna da cidade, em 
especial na divulgação dos animais que estão disponíveis para adoção.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 22/2023, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva Rosemary Soares G. Farias
 Presidente-Relator Membro Membro