ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Resolução n. 03/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Edwayne Ap. Areano Arduin
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Pessoa com
Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas – PR e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto
de 2023, Projeto de Resolução nº. 03/2023, de 31 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Resolução de autoria do Poder Legislativo que
dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência no âmbito
da Câmara Municipal de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Resolução encontra-se amparado pelo disposto
nos artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Resolução encontra respaldo no artigo 2º, inc.
IV, e seu objeto está descrito no art. 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis:
“Art. 2º - São funções legislativas da Câmara Municipal a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis ordinárias; III - decretos
legislativos; IV - resoluções.”
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“Art. 108 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter
político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da
Câmara, como as arroladas no art. 41, VI.”
Assim, quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se
de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação
vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
É consenso comum que deve ser assegurado às pessoas com deficiência o
direito à vida e ao seu desenvolvimento integral e saudável, através da
educação, saúde, lazer, segurança, dignidade, respeito e proteção contra as
mais diversas formas de discriminação e violência.
Tais direitos são previstos em nossa Constituição Federal e devem se fazer
cumprir pela família, sociedade e Estado, e norteiam-se, ainda, no princípio da
igualdade, em que todos devem ter condições de participação ativa na
sociedade.
Neste contexto, faz-se necessário que o Poder Legislativo também atue de
forma ativa pelos direitos da pessoa com deficiência do Município de
Arapongas, com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, conscientizar, informar e
convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa desses direitos.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de
Resolução, de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução n° 23/2023, de autoria do
Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
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Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva Rosemary Soares G. Farias
Presidente-Relator Membro Membro