materia nº 75/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n°. 05/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Levi Aparecido Xavier
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município 
de Arapongas ao Senhor Deputado Federal Pedro Lupion.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto
de 2023, Projeto de Decreto Legislativo nº. 05/2023, de 31 de julho de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Poder 
Legislativo que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao 
Senhor Deputado Federal Pedro Lupion.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Decreto Legislativo encontra respaldo no artigo 
2º, inc. III, e seu objeto está descrito no art. 107 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis:
“Art. 2º - São funções legislativas da Câmara Municipal a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis ordinárias; III - decretos 
legislativos; IV - resoluções.”
Art. 107 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de 
exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que 
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tenham efeito externo, como as indicadas no art. 41, V, do Regimento 
Interno.
Insere-se, ainda, nas atribuições do Plenários, definidas pelo Regimento 
Interno, nos seguintes termos:
Art. 41 - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: e) 
atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, 
mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2023, de 
autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva Rosemary Soares G. Farias
 Presidente Relator Membro