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PROJETO DE LEI Nº. 058/23, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre revogação das Leis Municipais nºs 3.064/2003; 3368/2006; 4024/2012; 4818/2019, 4833/2019 e 4841/2019, em todos os seus termos.
Art. 1º. Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Leis Municipais abaixo relacionadas:
Lei nº 3.064, de 19 de dezembro de 2003;
Lei nº 3.368, de 20 de dezembro de 2006;
Lei nº 4.024, de 13 de setembro de 2012;
Lei nº 4.818, de 04 de novembro de 2019;
Lei nº 4.833, de 04 de dezembro de 2019;
Lei nº 4.841, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 11 de agosto de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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