ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 59/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146
de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022,
alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 14 de agosto
de 2023, Projeto de Lei nº. 59/2023, de 11 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial, no valor de R$ 2.512.050,00
(dois milhões, quinhentos e doze mil e cinquenta reais), afim de adequar as dotações
orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano, e que
estão descritas minuciosamente na Mensagem 059/2023.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8 º. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito;
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 059/2023 apresenta as devidas
justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias pretendidas e sua
respectiva destinação, especificando os valores, as alocações e a destinação final.
Ainda, cumpre destacar que o Princípio da Legalidade condiciona a
abertura de crédito dessa natureza a necessidade de autorização legislativa, nos termos
do artigo 167 inciso V da CRFB/88, bem como artigo 43 da Lei 4.320/64, além de que,
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deve ser precedido de justificativa e da existência de recursos disponíveis, nos termos
do inciso III, do § 1°, do artigo 43 da respectiva lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 59/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
Presidente-Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro