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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná 111111111111~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n°0 a/2017.
Assunto: Projeto de Lei Complementar n°. 01/2017
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Miguel Messias Gomes
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 62 e parágrafos da Lei
2.854, de 19 dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de
Arapongas, instituindo o parcelamento do ITBI-imposto sobre transmissão de bens
imóveis inter vivos e dá providências correlatas.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
07 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 01/2017, de 02 de fevereiro de 2017.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Miguel Messias
Gomes, que objetiva possibilitar a concessão do parcelamento do ITBI imposto sobre
transmissão de bens Imóveis inter vivos, para o exercício de 2017.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a concessão de
parcelamento do ITBI-imposto para transmissão de bens imóveis inter vivos aos
contribuintes, beneficiando toda a comunidade ao viabilizar o aumento da receita
Municipal.
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Rub eManoel Mig
Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Sobre o tema, cumpre lembrar que o presente projeto encontra-se
amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica Municipal, e consonância com a
Lei maior Constituição Federal em seu artigo 156-11, e Código Tributário Nacional em
seu artigo 155-A caput
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 01/2017 de autoria d9 Poder Legislativo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III —Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2017, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.
CAMARA MUNICIPAL DAE
PROTOCOLO N°. VI
DATAS ENTRADA
EXPEDIE E
RAPONGAS
o .2
Funcionário
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