br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 2/2017

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS PELO RELATOR, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 01/2017, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, ENCAMINHANDO A MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
native_id68

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-06 Parecer favorável das Comissões — Parecer lavrado e encaminhado a secretaria para protocolo e junção ao Projeto de Lei nº 02/2017

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 111111111111~ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°0 a/2017. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar n°. 01/2017 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Miguel Messias Gomes 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 62 e parágrafos da Lei 
2.854, de 19 dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de 
Arapongas, instituindo o parcelamento do ITBI-imposto sobre transmissão de bens 
imóveis inter vivos e dá providências correlatas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de fevereiro de 2017, Projeto de Lei n°. 01/2017, de 02 de fevereiro de 2017. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Miguel Messias 
Gomes, que objetiva possibilitar a concessão do parcelamento do ITBI imposto sobre 
transmissão de bens Imóveis inter vivos, para o exercício de 2017. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a concessão de 
parcelamento do ITBI-imposto para transmissão de bens imóveis inter vivos aos 
contribuintes, beneficiando toda a comunidade ao viabilizar o aumento da receita 
Municipal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Rub eManoel Mig 
Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sobre o tema, cumpre lembrar que o presente projeto encontra-se 
amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica Municipal, e consonância com a 
Lei maior Constituição Federal em seu artigo 156-11, e Código Tributário Nacional em 
seu artigo 155-A caput 
Outrossim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 01/2017 de autoria d9 Poder Legislativo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2017, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017. 
CAMARA MUNICIPAL DAE 
PROTOCOLO N°. VI 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIE E 
RAPONGAS 
o .2 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →