ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2023
Senhor Presidente:
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, ouvido o Plenário requerer que seja aprovado esse requerimento
a fim de obtermos respostas e esclarecimentos da empresa PACAEMBU
CONSTRUTORA quanto a comercialização e obra das casas do Residencial Bem
Viver Arapongas.
Loteamento denominado “BEM VIVER ARAPONGAS”, registrado
em 17/09/2021 sob o n° R.24 da Matrícula n° 1.832 do 2° Oficial de Registro de
Imóveis de Arapongas/PR, nos termos da Lei Federal n°6.766/79 culminando com
os artigos 589 e seguintes, Seção 20 – Loteamento, Capítulo 05 – Registro de
Imóveis, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná – Foro Extrajudicial. Aprovado pela Prefeitura Municipal
de Arapongas através do Decreto n° 482/2021 de 11/08/2021.
Com base nas informações de vários munícipes que adquiriram as
casas do residencial, ficaram algumas dúvidas quanto a entrega das chaves para os
proprietários, pois os mesmos tiveram informações da prefeitura sobre algumas
datas com a promessa de liberação do empreendimento. Todas as promessas de
liberação do empreendimento aos compradores não foram cumpridas até o
momento. Em março de 2023, a Prefeitura divulgou informações de que a entrega
das chaves aos futuros moradores aconteceria no mês de maio. Porém, logo em
seguida, emitiram nota alegando que a entrega aconteceria em 11 de agosto do
presente ano, mas que também não aconteceu. No último dia 23 de agosto, o
Prefeito gravou e encaminhou um vídeo ao grupo de WhatsApp das pessoas que
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adquiriram os imóveis afirmando que a entrega finalmente acontecerá no dia 16 de
setembro de 2023. De posse de tais informações ato continuo foi estabelecido
contato com a empresa PACAEMBU CONSTRUTORA para confirmar o teor da
explanação do Prefeito se haveria procedência ou não, e de forma objetiva foi
respondido que não há uma data confirmada.
Nas propagandas feitas pela PACAEMBÚ CONSTRUTORA,
PREFEITURA DE ARAPONGAS e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ
(COHAPAR) previam algumas informações sobre metragem, local e valores das
residências como mostra no site da COHAPAR.
Estas são as informações retiradas do próprio site:
Os imóveis possuem modelos padrão de 43,85 m², com dois quartos, sala, cozinha,
banheiro e área de serviço, em lotes e com projetos arquitetônicos que permitem
futuras ampliações pelos proprietários.
As unidades estão sendo comercializada a partir de a partir de R$ 138 mil a
depender das condições de financiamento e da unidade escolhida.
As vantagens do projeto incluem um subsídio de R$ 15 mil do Governo do Paraná
para custeio do valor de entrada a famílias com renda de até três salários
mínimos, descontos de até R$ 38 mil do programa Minha Casa Minha Vida e
possibilidade de uso do saldo do FGTS para abatimento do valor financiado.
(https://www.cohapar.pr.gov.br/Arapongas/Bem-Viver).
Porém no site não contém informações sobre JURO DE OBRA,
sendo que os interessados na compra são informados sobre este pagamento no ato
da assinatura do contrato. Entretanto, a indagação dos clientes da empresa é sobre
a porcentagem de aumento desse juro, pois uma grande parte dessas pessoas
alegam que, no contrato, a parte que versa sobre o assunto diz que o valor cobrado
de JURO DE OBRA não seria superior a 80% do valor das parcelas da entrada.
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SOBRE A ENTREGA DAS CHAVES:
A PACAEMBU CONSTRUTORA já tem uma data correta para a
entrega das chaves? Se sim, essa data seria a mesma que foi divulgada pelo prefeito
em um vídeo de WhatsApp ao grupo dos futuros moradores? (16 de setembro de
2023).
Qual a razão pela demora na entrega, já que, no site da Caixa
Econômica Federal mostra a última medição da obra feita em 25 de abril de 2023 e
já constava como 95% das obras concluídas?
Caso essa data divulgada pelo prefeito seja somente para
inauguração do empreendimento e não a data correta para entrega das chaves que
será feita pela empresa, toda a estrutura de proteção do local, tapumes metálicos e
seguranças, serão retirados?
SOBRE VALORES E JUROS DE OBRA:
Como está sendo calculado o valor do Juro de Obra em relação à
parcela do valor de entrada, já que os compradores têm pago um valor altamente
desproporcional em relação ao valor da parcela?
Se o contrato de fato prever que o valor do juro não seria superior a
80% do valor da parcela de entrada, por qual razão alguns compradores alegam
estar pagando R$600,00 de parcela da entrada e R$1.200,00 somente no Juro de
Obra?
Alguns compradores alegam receber a informação de que, quem
não estiver com o pagamento do JURO DE OBRA em dia até o dia da entrega das
casas não receberá as chaves. Procede a informação?
Qual foi o montante geral de valores arrecadados no tocante a Juro
de Obra recebido até o presente momento? Quem recebeu?
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Onde e como é usado esse valor do Juro de obra pago pelos
compradores das casas do Residencial?
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências para
assunto de fundamental importância, pede e espera a aprovação unânime dos
nobres pares buscando responder a população de maneira a solucionar o quanto
antes a falta de informações.
Solicito que seja cumprido prazo para disponibilização das
informações segundo Lei 12.527/11, art. 11, parágrafo 1º.
Arapongas, 25 de agosto de 2023
Décio Rosanelli
Vereador