ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 60/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de agosto
de 2023, Projeto de Lei nº. 60/2023, de 18 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe
sobre o auxílio alimentação dos servidores públicos municipais.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, por tratar de matéria de
interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art.
44, inciso II, e 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus
aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste
artigo;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
A Mensagem que encaminha o projeto em análise justifica que:
Referido Projeto visa adequar o valor de teto do auxílio, que no modelo vigente
é fixo, para vinculá-lo ao salário mínimo, a fim de que sua correção se dê
automaticamente ano a ano.
Além disto, fixa critérios para o seu recebimento, sobretudo privilegiando a
assiduidade dos servidores.
Há de se destacar, ainda, que a Lei 4.451/2016., que trata do Regime
Jurídico dos servidores públicos do Município dispõe em seu artigo 191 que “É facultada
a concessão de auxílio-alimentação ao servidor ativo, na forma e condições a
serem estabelecidas em regulamento”.
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Assim, resta consignado que a atuação da Administração Pública
encontra guarida à observância do princípio constitucional da legalidade, encartado no
art. 37, caput, da Constituição Federal.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 60/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
Presidente Relator
Rosemary Soares G. Farias
Membro