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MENSAGEM N.º 061/2023
Arapongas, 23 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dos nobres edis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação do uso comum do povo, do lote de terras denominado 365/B-2-G, com área de 2.940,00 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, conforme divisas e confrontações constantes da matricula sob nº 7.107, do Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas.
Em 26 de abril de 2004, a Administração Municipal através do Contrato de Compra e Venda – Concorrência nº 003/04 – Processo Administrativo nº 041/04, vendeu o lote de terras sob nº 365/B-2-G, com área de 2.940,00 metros quadrados, destinado para a construção de hangar no Aeroporto Municipal.
Entretanto, até a presente data, o referido lote não foi desafetado, causando impedimento ao comprador de regularização da área, conforme exigência do Cartório de Registro de Imóveis.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
Marcio Antonio Nickenig
DD. Presidente da Câmara Municipal
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