PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 062/23, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº.
5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei
5.090 de 08/06/2022.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
1.229.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil reais).
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – Câmara Municipal
010310001.2.001/3.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................................R$ 504.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais................................................................................................R$ 280.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.3.90.14.00 – Diárias – Civil................................................................................................................R$ 90.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.....................................................................R$ 50.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................R$ 295.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação.......................................................................................................R$ 10.000,00
Fonte de recurso 001
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber:
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – Câmara Municipal
010310001.2.001/3.3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais................................................................................................R$ 50.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.1.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...............................................................................R$ 9.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................................................................R$ 100.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.3.90.36.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................................................R$ 8.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.3.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica....................R$ 55.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............................................................R$ 49.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..............................................................................R$ 9.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.3.3.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..............................................................................R$ 9.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.2.001/3.4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente..........................................................................R$ 150.000,00
Fonte de recurso 001
010310001.1.001/3.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................................................................R$ 790.000,00
Fonte de recurso 001
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei nº. 5.019, de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma
abaixo descrita:
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
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0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades
Legislativas
Fonte de recurso 001 – valor suplem.
3.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
R$ 1,00 - 504.000 - -
3.3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais R$ 1,00 - 280.000 - -
3.3.3.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 1,00 - 90.000 - -
3.3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas
com Locomoção
R$ 1,00 - 50.000 - -
3.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1,00 - 295.000 - -
3.3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação R$ 1,00 - 10.000 - -
Fonte de recurso 001 – valor reduzido
3.3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais R$ 1,00 - 50.000 - -
3.3.1.91.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores
R$ 1,00 - 9.000 - -
3.3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - -
3.3.3.90.36.00 – Outro Serviços de Terceiros
– Pessoa Física
R$ 1,00 - 8.000 - -
3.3.3.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da
Informação e Comunicação – Pessoa
Jurídica
R$ 1,00 - 55.000 - -
3.3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros
a Pessoas Físicas
R$ 1,00 - 49.000 - -
3.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores
R$ 1,00 - 9.000 - -
3.3.3.91.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores
R$ 1,00 - 9.000 - -
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material
permanente
R$ 1,00 - 150.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Aprimorar os métodos de fiscalização
financeira, orçamentária, com base na Lei
de Responsabilidade Fiscal
Programa
Desenvolvido
- - - -
Houve alteração da meta física
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da
Câmara Municipal de Arapongas
Fonte de recurso 001 – valor reduzido
3.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1,00 - 790.000 - -
Principais serviços e ou produtos
00001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra
Executada
- - - -
Houve redução da meta física
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com anulação parcial constante do artigo 2º e
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei
5.090 de 08/06/2021, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob o n° 101/00, ficam reprogramadas na forma abaixo
descrita:
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 – valor suplem.
3.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1,00 504.000
3.3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais R$ 1,00 280.000
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ARAPONGAS
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3.3.3.90.14.00 – Diárias – Civil R$ 1,00 90.000
3.3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1,00 50.000
3.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1,00 295.000
3.3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação R$ 1,00 10.000
Fonte de recurso 001 – valor reduzido
3.3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais R$ 1,00 50.000
3.3.1.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1,00 9.000
3.3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1,00 100.000
3.3.3.90.36.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1,00 8.000
3.3.3.90.40.00 – Serviço de Tecnologia da Informação e
Comunicação – Pessoa Jurídica
R$ 1,00 55.000
3.3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1,00 49.000
3.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1,00 9.000
3.3.3.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1,00 9.000
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 150.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com
base na Lei de Responsabilidade Fiscal
Programa
Desenvolvido
-
Houve alteração da meta física
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal de
Arapongas
Fonte de recurso 001 – valor reduzido
3.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1,00 790.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Executada -
Houve redução da meta física
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 24 de agosto de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito