PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
PROJETO DE LEI N. 047, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe alteração dos artigos 23 e 24, e Anexos
IV e V, da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de
janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano de
Classificação de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral
da Administração Direta do Poder Executivo
do Município de Arapongas e dá outras
providências.
Art.12. 0 artigo 23, caput, da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. As formas de desenvolvimento funcional são a promordo horizontal e
vertical. "
Art.2°. Ficam revogados os parágrafos 1°, 22e 32e seus incisos, do artigo 23 da
Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016.
Art. 32. 0 artigo 24 e parágrafo único da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de
2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Promoção horizontal é a passagem do servidor estável de um nível Ira
outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, mediante
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada nível, após cumprido o interstício de
02 (dois) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. A promoção horizontal dar-se-6 no mês em que cada servidor
completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, e será apurada mediante avaliação
de desempenho, limitando-se a 02 (dois) níveis a cada interstício, sucessivamente,
de acordo com as disposições previstas em regulamento, que será editado
mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação desta Lei. "
Art.42. Ficam extintos os cargos abaixo relacionados, passando a integrar o anexo
V. da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016.
CARGO VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
NÍVEL
INICIAL
GRUPO
PROFISSIONAL
Auxiliar de Serviços
Gerais
300
30h 2
GPB1
1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°,
DATAS ENT
EXP SÉRG SILVA
Prefeito
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Auxiliar de Serviços
Gerais
200
40h 16
GPB1
Carpinteiro 10 40h 44 GPB1
Eletricista 10 40h 45 GPB1
Gari 220 40h 16 GPB1
Jardineiro 15 40h 16 GPB1
Marceneiro 4 40h 33 GPB1
Mecânico de
Manutenção
6
40h 49
GPB1
Operário 200 40h 15 GPB1
Pedreiro 30 40h 43 GPB1
Pintor 17 40h 44 GPB1
Art. 52. Ficam extintos os cargos abaixo relacionados, passando a integrar o anexo
IV da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016.
CARGO VAGAS
CARGA
HORARIA
SEMANAL
NiVEL
INICIAL
GRUPO
PROFISSIONAL
Encanador 6 40h 43 GPB1
Serralheiro 4 40h 32 GPB1
Técnico em Radiologia 8 24h 19 GPM
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapon as, 01 de setembro de 2017.
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MENSAGEM N. 050/2017
Arapongas, 12de setembro de 2017.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de Lei que dispõem
sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 4.453/2016 - Plano de Classificação de Cargos,
Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo
do Município de Arapongas e, também, alteração dos artigos 101 e 127, da Lei Municipal n°4.451, de
25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de
Arapongas, suas autarquias e fundações públicas.
Com relação ao Projeto de Lei n2. 047/17:
E consabida a critica situação econômica atual do pais, que assola diversos
setores, com a evidente queda da arrecadação de tributos, o que cla azo a diversas dificuldades para a
manutenção dos serviços públicos.
Somado a este fato, como é de conhecimento de Vossas Excelências, a
despesa com pessoal do Executivo Municipal está, ha muito, acima do limite prudencial previsto no
art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o comprometimento de mais 51,30%
da Receita Corrente Liquida apenas para pagamento de servidores públicos.
Alias, nos últimos anos houveram Alertas emitidos pelo Tribunal de Contas
do Estado doParanapara o Município de Arapongas, dando conta da periculosidade de se atuar no
limite das despesas com pessoal.
Sabe-se, ademais, que a atuação acima destes limites é capaz de gerar
consequências catastróficas para a administração pública municipal diante da impossibilidade d
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contratação de novos servidores, vedação ao recebimento de recursos por transferências voluntários,
vedação à realização de financiamentos e obtenção de garantias etc.(art.23, §39, da LRF).
Deveras, recentemente (21/07/2017) sobreveio "Alerta" expedido pelo
TCE/PR a este Município, dando conta do comprometimento da receita corrente liquida em 54,23%,
acima do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que demonstra, por evidente, a
necessária tomada de medidas para a contenção do avanço da despesa com pessoal.
A Administração Pública Municipal já vem adotando medidas de execução
para a diminuição destes gastos, tais como redução de gastos com horas extras, que estão sendo
realizadas apenas em situações pontuais eareassensíveis (principalmente naareade saúde —
autorizado pela LDO), mas não tem sido suficiente para gerar a redução necessária para baixar o índice
de despesa com pessoal a ponto de possibilitar a realização de concursos para novos servidores, dada
a extrema necessidade.
Importante mencionar que os pagamentos de horas extras nasareasde
serviços públicos ininterrompiveis estão sendo realizadas justamente pela impossibilidade de novas
contratações em razão do índice extrapolado.
Logo, por exemplo, há falta de enfermeiros, cuidadores da "Casa Lar" entre
outros cargos, que simplesmente não podem ser contratados em razão do alto gasto com pessoal
atual, que impede a realização de concursos ou nomeação de aprovados, sendo necessária a tomada
de medidas extremas para a redução e contenção deste aumento.
Vale dizer, ademais, que a partir da vigência da Lei Municipal 4.453/2016, o
quadro de servidores comissionados tornou-se enxuto, ao passo que as contratações realizadas por
meio deste provimento são aquelas essenciais à manutenção do serviço público.
Tem-se visto, pois, o aumento perene da despesa com pessoal efetivo, o que
importa na necessidade de contenção destes gastos, sob pena de inviabilizar a gestão do Município.
Isto porque, com base nesta Lei Municipal que se pretende alterar, há a possibilidade de crescimento
real da despesa com pessoal anual em até 6% anual, posto que a cada interstício deste, os servidores
poderão fazer jus a promoção horizontal de 2%, a 1% de adicional por tempo de serviço e, ainda, a 3%
por realização de curso de aperfeiçoamento.
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Outrossim, ainda que se exclua os médicos plantonistas de algumasareasde
atuação, como tem feito o Tribunal de Contas do Estado, a redução não é suficiente para deixar o
índice abaixo do limite prudencial. Alias, não há garantias de até quando este entendimento de
exclusão será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Em resumo, as alterações aqui propostas são extremamente necessárias e
urgentes, diante da necessária responsabilidade fiscal que deve ter um gestor do patrimônio público.
Estas alterações não retirarão nenhum direito dos servidores públicos,
mantendo-se a devida irredutibilidade salarial, pois os efeitos destas mudanças são prospectivos. Insta
pontuar, também, que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme reiteradas vezes afirmado
pelo Supremo Tribunal Federal. Houve, inclusive, prévia análise da Procuradoria Jurídica do Município
dando conta da possibilidade jurídica contidas neste Projeto de Lei.
Por estas razões, o Projeto de Lei em anexo se inicia com a exclusão dos
cursos de aperfeiçoamento, cla nova redação aoart. 23 da norma de regência e revoga o os parágrafos
12, 2° e 32e seus incisos.
Além disto, altera a redação doart. 24 e parágrafo único da mesma norma,
a fim de alterar o interstício de promoção horizontal, que passará a ser concedida bienalmente, sem
redução do percentual que existe na lei vigente.
Estas necessárias medidas gerarão, por certo, alivio nas despesas com
pessoal, possibilitando a gestão adequada do Município e evitará as consequências gravosas previstas
na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme mencionado.
Quanto ao Projeto de Lei n2. 048/17:
Por fim, as alterações previstas para a Lei Municipal 4.451 de 25 de janeiro
de 2016, são necessárias exclusivamente para adequar a interpretação dos artigos, sobretudo visando
afastar discussões judiciais a respeito. A nova redação pretendida por este Projeto quanto ao Parágrafo
único doart. 101, refere-se à inclusão do termo "nesta municipalidade" a fim de que eventuais
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servidores que ocuparam cargos em outros municípios, não se valham de eventuais interpretações
para buscar o enquadramento nesta norma, que visa privilegiar servidores que ocuparam cargos neste
município.
No mais, a alteração do caput e §12doart. 127 também visa dar
Administração a discricionariedade quanto a conversão ou não de 10 (dez) dias de suas férias em
abono pecuniário, haja vista a necessária observância da necessidade do serviço do servidor neste
período, bem como da avaliação das finanças para a concessão da conversão, já que gera ônus ao
Município.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apres ntarmos nossas cordiais
saudações.
CÂMARA MUNICIPA_LpE &RAPQNGAS
01, 14 o 5
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRAD .
EXP II
Funcion rio fr,"
SERGI ONOF' DA SILVA
Fx4fei o
Aprovado em
votação por
discussão e
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Arapongas, de de
Presidente
4