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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL 4.453/2016 SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
native_id682

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-29 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.593, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
2017-09-20 Aguardando Sanção do Prefeito — AGUARDANDO SANÇÃO
2017-09-20 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2017-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S incluso na ordem do dia para 2º votação
2017-09-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S Aguardando inclusão na ordem do dia
2017-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P inclusa na ordem do dia para 1ª Discussão e Votação
2017-09-05 Proposição apresentada em Plenário — encaminhado para as comissões
2017-09-04 Aguardando Leitura no Plenário S ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL 4.453/2016 SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 1 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
PROJETO DE LEI N. 047, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 
Dispõe alteração dos artigos 23 e 24, e Anexos 
IV e V, da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de 
janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores do Quadro Geral 
da Administração Direta do Poder Executivo 
do Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
Art.12. 0 artigo 23, caput, da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23. As formas de desenvolvimento funcional são a promordo horizontal e 
vertical. " 
Art.2°. Ficam revogados os parágrafos 1°, 22e 32e seus incisos, do artigo 23 da 
Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016. 
Art. 32. 0 artigo 24 e parágrafo único da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 
2016, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24. Promoção horizontal é a passagem do servidor estável de um nível Ira 
outro, dentro do mesmo cargo em que se encontrar enquadrado, mediante 
acréscimo de 2% (dois por cento) para cada nível, após cumprido o interstício de 
02 (dois) anos de efetivo exercício. 
Parágrafo único. A promoção horizontal dar-se-6 no mês em que cada servidor 
completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, e será apurada mediante avaliação 
de desempenho, limitando-se a 02 (dois) níveis a cada interstício, sucessivamente, 
de acordo com as disposições previstas em regulamento, que será editado 
mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da publicação desta Lei. " 
Art.42. Ficam extintos os cargos abaixo relacionados, passando a integrar o anexo 
V. da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016. 
CARGO VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
NÍVEL 
INICIAL 
GRUPO 
PROFISSIONAL 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
300 
30h 2 
GPB1 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°, 
DATAS ENT 
EXP SÉRG SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
200 
40h 16 
GPB1 
Carpinteiro 10 40h 44 GPB1 
Eletricista 10 40h 45 GPB1 
Gari 220 40h 16 GPB1 
Jardineiro 15 40h 16 GPB1 
Marceneiro 4 40h 33 GPB1 
Mecânico de 
Manutenção 
6 
40h 49 
GPB1 
Operário 200 40h 15 GPB1 
Pedreiro 30 40h 43 GPB1 
Pintor 17 40h 44 GPB1 
Art. 52. Ficam extintos os cargos abaixo relacionados, passando a integrar o anexo 
IV da Lei Municipal 4.453, de 25 de janeiro de 2016. 
CARGO VAGAS 
CARGA 
HORARIA 
SEMANAL 
NiVEL 
INICIAL 
GRUPO 
PROFISSIONAL 
Encanador 6 40h 43 GPB1 
Serralheiro 4 40h 32 GPB1 
Técnico em Radiologia 8 24h 19 GPM 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapon as, 01 de setembro de 2017. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N. 050/2017 
Arapongas, 12de setembro de 2017. 
Prezado Senhor Presidente, 
Prezados Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de Lei que dispõem 
sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 4.453/2016 - Plano de Classificação de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo 
do Município de Arapongas e, também, alteração dos artigos 101 e 127, da Lei Municipal n°4.451, de 
25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de 
Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. 
Com relação ao Projeto de Lei n2. 047/17: 
E consabida a critica situação econômica atual do pais, que assola diversos 
setores, com a evidente queda da arrecadação de tributos, o que cla azo a diversas dificuldades para a 
manutenção dos serviços públicos. 
Somado a este fato, como é de conhecimento de Vossas Excelências, a 
despesa com pessoal do Executivo Municipal está, ha muito, acima do limite prudencial previsto no 
art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o comprometimento de mais 51,30% 
da Receita Corrente Liquida apenas para pagamento de servidores públicos. 
Alias, nos últimos anos houveram Alertas emitidos pelo Tribunal de Contas 
do Estado doParanapara o Município de Arapongas, dando conta da periculosidade de se atuar no 
limite das despesas com pessoal. 
Sabe-se, ademais, que a atuação acima destes limites é capaz de gerar 
consequências catastróficas para a administração pública municipal diante da impossibilidade d 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
contratação de novos servidores, vedação ao recebimento de recursos por transferências voluntários, 
vedação à realização de financiamentos e obtenção de garantias etc.(art.23, §39, da LRF). 
Deveras, recentemente (21/07/2017) sobreveio "Alerta" expedido pelo 
TCE/PR a este Município, dando conta do comprometimento da receita corrente liquida em 54,23%, 
acima do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que demonstra, por evidente, a 
necessária tomada de medidas para a contenção do avanço da despesa com pessoal. 
A Administração Pública Municipal já vem adotando medidas de execução 
para a diminuição destes gastos, tais como redução de gastos com horas extras, que estão sendo 
realizadas apenas em situações pontuais eareassensíveis (principalmente naareade saúde — 
autorizado pela LDO), mas não tem sido suficiente para gerar a redução necessária para baixar o índice 
de despesa com pessoal a ponto de possibilitar a realização de concursos para novos servidores, dada 
a extrema necessidade. 
Importante mencionar que os pagamentos de horas extras nasareasde 
serviços públicos ininterrompiveis estão sendo realizadas justamente pela impossibilidade de novas 
contratações em razão do índice extrapolado. 
Logo, por exemplo, há falta de enfermeiros, cuidadores da "Casa Lar" entre 
outros cargos, que simplesmente não podem ser contratados em razão do alto gasto com pessoal 
atual, que impede a realização de concursos ou nomeação de aprovados, sendo necessária a tomada 
de medidas extremas para a redução e contenção deste aumento. 
Vale dizer, ademais, que a partir da vigência da Lei Municipal 4.453/2016, o 
quadro de servidores comissionados tornou-se enxuto, ao passo que as contratações realizadas por 
meio deste provimento são aquelas essenciais à manutenção do serviço público. 
Tem-se visto, pois, o aumento perene da despesa com pessoal efetivo, o que 
importa na necessidade de contenção destes gastos, sob pena de inviabilizar a gestão do Município. 
Isto porque, com base nesta Lei Municipal que se pretende alterar, há a possibilidade de crescimento 
real da despesa com pessoal anual em até 6% anual, posto que a cada interstício deste, os servidores 
poderão fazer jus a promoção horizontal de 2%, a 1% de adicional por tempo de serviço e, ainda, a 3% 
por realização de curso de aperfeiçoamento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Outrossim, ainda que se exclua os médicos plantonistas de algumasareasde 
atuação, como tem feito o Tribunal de Contas do Estado, a redução não é suficiente para deixar o 
índice abaixo do limite prudencial. Alias, não há garantias de até quando este entendimento de 
exclusão será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Em resumo, as alterações aqui propostas são extremamente necessárias e 
urgentes, diante da necessária responsabilidade fiscal que deve ter um gestor do patrimônio público. 
Estas alterações não retirarão nenhum direito dos servidores públicos, 
mantendo-se a devida irredutibilidade salarial, pois os efeitos destas mudanças são prospectivos. Insta 
pontuar, também, que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme reiteradas vezes afirmado 
pelo Supremo Tribunal Federal. Houve, inclusive, prévia análise da Procuradoria Jurídica do Município 
dando conta da possibilidade jurídica contidas neste Projeto de Lei. 
Por estas razões, o Projeto de Lei em anexo se inicia com a exclusão dos 
cursos de aperfeiçoamento, cla nova redação aoart. 23 da norma de regência e revoga o os parágrafos 
12, 2° e 32e seus incisos. 
Além disto, altera a redação doart. 24 e parágrafo único da mesma norma, 
a fim de alterar o interstício de promoção horizontal, que passará a ser concedida bienalmente, sem 
redução do percentual que existe na lei vigente. 
Estas necessárias medidas gerarão, por certo, alivio nas despesas com 
pessoal, possibilitando a gestão adequada do Município e evitará as consequências gravosas previstas 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme mencionado. 
Quanto ao Projeto de Lei n2. 048/17: 
Por fim, as alterações previstas para a Lei Municipal 4.451 de 25 de janeiro 
de 2016, são necessárias exclusivamente para adequar a interpretação dos artigos, sobretudo visando 
afastar discussões judiciais a respeito. A nova redação pretendida por este Projeto quanto ao Parágrafo 
único doart. 101, refere-se à inclusão do termo "nesta municipalidade" a fim de que eventuais 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
servidores que ocuparam cargos em outros municípios, não se valham de eventuais interpretações 
para buscar o enquadramento nesta norma, que visa privilegiar servidores que ocuparam cargos neste 
município. 
No mais, a alteração do caput e §12doart. 127 também visa dar 
Administração a discricionariedade quanto a conversão ou não de 10 (dez) dias de suas férias em 
abono pecuniário, haja vista a necessária observância da necessidade do serviço do servidor neste 
período, bem como da avaliação das finanças para a concessão da conversão, já que gera ônus ao 
Município. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocação de sessões extraordinárias, tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apres ntarmos nossas cordiais 
saudações. 
CÂMARA MUNICIPA_LpE &RAPQNGAS 
01, 14 o 5 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRAD . 
EXP II 
Funcion rio fr," 
SERGI ONOF' DA SILVA 
Fx4fei o 
Aprovado em 
votação por 
discussão e 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Arapongas, de de 
Presidente 
4 

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