materia nº 33/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 60/2023
Autoria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 21 de 
agosto de 2023, Projeto de Lei nº. 60/2023, de 18 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe 
sobre o auxílio alimentação dos servidores públicos municipais.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita tramitação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
Nos termos do artigo 74 Regimento Interno, compete a Comissão de 
Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter 
financeiro.
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Conforme dispõe o referido Projeto de Lei, sua finalidade é de adequar 
o valor de teto do auxílio, que no modelo vigente é fixo, para vinculá-lo ao salário mínimo, 
a fim de que sua correção se dê automaticamente ano a ano, além de atualizar o seu 
valor para R$ 325,72 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) para 
cada beneficiado e possui caráter assistencial.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 60/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 60/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 25 de agosto de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Membro Relator