ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2023
Dispõe sobre o ordenamento territorial
e horário de funcionamento de
entidades de tiro desportivo no
Município de Arapongas.
Art. 1º As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro
desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras
atividades.
Art. 2º As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem
restrição de horário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 28 de agosto de 2023.
Major ARDUIN
Vereador – PSC
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JUSTIFICATIVA
O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um
número crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a
melhoria de habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o
senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do
esporte do tiro em nosso município.
Recentemente, o Decreto Federal nº 11.615/23, art. 38, I, criou
restrições de distanciamento, sob a justificativa de requisitos de segurança
pública, das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de
ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do referido Decreto, no inciso III,
fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.
É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços
completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados
de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além
disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática
ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na
competência municipal prevista no art. 30, I e VII da Lei Maior, que atribui ao ente
local a promoção do adequado ordenamento territorial.
Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio
de instrutores é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no
mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável
argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e
justificativas concretas sob essa finalidade. Leis Municipais que fixaram
distanciamento entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o
tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante nº 49 pelo STF: “ofende o
princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.”
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No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto
da União, igualmente se trata de interferência na competência local, pois a
restrição imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas
horas e as seis da manhã, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o
acesso ao esporte. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no
enunciado nº 38: “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento
de estabelecimento comercial.”
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situase na obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não as dificultar,
conforme expressa previsão constante no art. 217 da CF.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no
nosso município, representa proibir uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro
desportivo em nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional,
visto que nossa intenção é estimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo
esportivo em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais,
almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o
desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município como um
polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro
desportivo no Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro
brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade
esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa
atividade esportiva.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30,
Inciso I e VIII e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida
essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo
em nossa cidade. Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano,
promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil.
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Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres
vereadores para a aprovação desta importante Lei, que visa garantir e promover o
tiro desportivo em nossa cidade.
Arapongas, 28 de agosto de 2023
Major ARDUIN
Vereador – PSC