CÂMARA MUNICIK DE A
PROTOCOLO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N. 048, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe alteração dos artigos 101 e 127, da Lei
Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016,
que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município de
Arapongas, suas autarquias e fundações
públicas e dá outras providências.
Art.12. 0 parágrafo único, do artigo 101, da Lei Municipal 4.451, 25 de
janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo de serviço,
considerar-se-6 o tempo de serviço referente a cargos anteriormente
ocupados pelo servidor nesta municipalidade, sob o regime estatutário,
seja de provimento efetivo ou em comissão, da Consolidação das Leis do
Trabalho, da Contratação Temporária ou de quaisquer outras formas."
Art.20 . 0 caput e §12, do artigo 127, da Lei Municipal 4.451, de 25 de
janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127. Será permitida a conversão de até, no máximo, 10 (dez) dias de
férias em abono pecuniário, mediante requerimento escrito do servidor
apresentado à Diretoria de Recursos Humanos, e deferimento do
secretário (a) municipal de Administração.
§ 1.2 0 requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser
apresentado 30 (trinta) dias antes do inicio do gozo das férias. "
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapong 01 de setembro de 2017.
SÉRGIO OFRE DA SILVA
Prefeito
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Estado do Paraná
MENSAGEM N. 050/2017
Arapongas, 12 de setembro de 2017.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de Lei que dispõem
sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 4.453/2016 - Plano de Classificação de Cargos,
Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo
do Município de Arapongas e, também, alteração dos artigos 101 e 127, da Lei Municipal n°4.451, de
25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de
Arapongas, suas autarquias e fundações públicas.
Com relação ao Projeto de Lei n2. 047/17:
É consabida a critica situação econômica atual do pais, que assola diversos
setores, com a evidente queda da arrecadação de tributos, o que da azo a diversas dificuldades para a
manutenção dos serviços públicos.
Somado a este fato, como é de conhecimento de Vossas Excelências, a
despesa com pessoal do Executivo Municipal esta, há muito, acima do limite prudencial previsto no
art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o comprometimento de mais 51,30%
da Receita Corrente Liquida apenas para pagamento de servidores públicos.
Alias, nos últimos anos houveram Alertas emitidos pelo Tribunal de Contas
do Estado doParanapara o Município de Arapongas, dando conta da periculosidade de se atuar no
limite das despesas com pessoal.
Sabe-se, ademais, que a atuação acima destes limites é capaz de gerar
consequências catastróficas para a administração pública municipal diante da impossibilidade de,
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contratação de novos servidores, vedação ao recebimento de recursos por transferências voluntários,
vedação à realização de financiamentos e obtenção de garantias etc.(art.23, §39, da LRF).
Deveras, recentemente (21/07/2017) sobreveio "Alerta expedido pelo
TCE/PP a este Município, dando conta do comprometimento da receita corrente liquida em 54,23%,
acima do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que demonstra, por evidente, a
necessária tomada de medidas para a contenção do avanço da despesa com pessoal.
A Administração Pública Municipal já vem adotando medidas de execução
para a diminuição destes gastos, tais como redução de gastos com horas extras, que estão sendo
realizadas apenas em situações pontuais eareassensíveis (principalmente naareade saúde —
autorizado pela LDO), mas não tem sido suficiente para gerar a redução necessária para baixar o índice
de despesa com pessoal a ponto de possibilitar a realização de concursos para novos servidores, dada
a extrema necessidade.
Importante mencionar que os pagamentos de horas extras nasareasde
serviços públicos ininterrompiveis estão sendo realizadas justamente pela impossibilidade de novas
contratações em razão do indice extrapolado.
Logo, por exemplo, ha falta de enfermeiros, cuidadores da "Casa Lar" entre
outros cargos, que simplesmente não podem ser contratados em razão do alto gasto com pessoal
atual, que impede a realização de concursos ou nomeação de aprovados, sendo necessária a tomada
de medidas extremas para a redução e contenção deste aumento.
Vale dizer, ademais, que a partir da vigência da Lei Municipal 4.453/2016, o
quadro de servidores comissionados tornou-se enxuto, ao passo que as contratações realizadas por
meio deste provimento são aquelas essenciais a manutenção do serviço público.
Tem-se visto, pois, o aumento perene da despesa com pessoal efetivo, o que
importa na necessidade de contenção destes gastos, sob pena de inviabilizar a gestão do Município.
Isto porque, com base nesta Lei Municipal que se pretende alterar, há a possibilidade de crescimento
real da despesa com pessoal anual em até 6% anual, posto que a cada interstício deste, os servidores
poderão fazer jus à promoção horizontal de 2%, a 1% de adicional por tempo de serviço e, ainda, a 3%
por realização de curso de aperfeiçoamento.
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Outrossim, ainda que se exclua os médicos plantonistas de algumasareasde
atuação, como tem feito o Tribunal de Contas do Estado, a redução não é suficiente para deixar o
índice abaixo do limite prudencial. Alias, não há garantias de até quando este entendimento de
exclusãoseraexercido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Em resumo, as alterações aqui propostas são extremamente necessárias e
urgentes, diante da necessária responsabilidade fiscal que deve ter um gestor do patrimônio público.
Estas alterações não retirarão nenhum direito dos servidores públicos,
mantendo-se a devida irredutibilidade salarial, pois os efeitos destas mudanças são prospectivos. Insta
pontuar, também, que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme reiteradas vezes afirmado
pelo Supremo Tribunal Federal. Houve, inclusive, prévia analise da Procuradoria Jurídica do Município
dando conta da possibilidade jurídica contidas neste Projeto de Lei.
Por estas razões, o Projeto de Lei em anexo se inicia com a exclusão dos
cursos de aperfeiçoamento, da nova redação aoart. 23 da norma de regência e revoga o os parágrafos
19, 2° e 39e seus incisos.
Além disto, altera a redação doart. 24 e parágrafo único da mesma norma,
a fim de alterar o interstício de promoção horizontal, que passará a ser concedida bienalmente, sem
redução do percentual que existe na lei vigente.
Estas necessárias medidas gerarão, por certo, alivio nas despesas com
pessoal, possibilitando a gestão adequada do Município e evitará as consequências gravosas previstas
na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme mencionado.
Quanto ao Projeto de Lei n2. 048/17:
Por fim, as alterações previstas para a Lei Municipal 4.451 de 25 de janeiro
de 2016, são necessárias exclusivamente para adequar a interpretação dos artigos, sobretudo visando
afastar discussões judiciais a respeito. A nova redação pretendida por este Projeto quanto ao Parágrafo
único doart. 101, refere-se a inclusão do termo "nesta municipalidade" a fim de que eventuais
GAMARA MUNICIPAL DE ARAP
PROTOCOLO N°. —
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Funcion fio
Emu. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente daCamaraMunicipal
Nesta
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servidores que ocuparam cargos em outros municípios, não se valham de eventuais interpretações
para buscar o enquadramento nesta norma, que visa privilegiar servidores que ocuparam cargos neste
município.
No mais, a alteração do caput e §12doart. 127 também visa dar
Administração a discricionariedade quanto a conversão ou não de 10 (dez) dias de suas férias em
abono pecuniário, haja vista a necessária observância da necessidade do serviço do servidor neste
período, bem como da avaliação das finanças para a concessão da conversão, já que gera ônus ao
Municipio.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocaçáo de sessões extraordinárias, tantas
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apres armos nossas cordiais
saudações.
\-•
SERGIcONOF)E DA SILVA
Pieef eito
Aprovado em discussão e
votação por
Arapongas, de
Presidente
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de