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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 101 E 127 DA LEI MUNICIPAL 4.451/2016 SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
native_id683

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-03 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADA NA LEI 4.594 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
2017-09-20 Proposição aprovada — AGUARDANDO SANÇÃO
2017-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S incluso na ordem doa dia para 2º votação
2017-09-18 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S Aguardado inclusão da ordem d dia
2017-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Inclusa na Ordem do dia para 1ª Discussão e Votação
2017-09-05 Proposição apresentada em Plenário — encaminhado para as comissões
2017-09-04 Aguardando Leitura no Plenário P ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 101 E 127 DA LEI MUNICIPAL 4.451/2016 SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 1 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIK DE A 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRAD.Zo / I 
EXPEDIEN /war 
;7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 048, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 
Dispõe alteração dos artigos 101 e 127, da Lei 
Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, 
que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do Município de 
Arapongas, suas autarquias e fundações 
públicas e dá outras providências. 
Art.12. 0 parágrafo único, do artigo 101, da Lei Municipal 4.451, 25 de 
janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo de serviço, 
considerar-se-6 o tempo de serviço referente a cargos anteriormente 
ocupados pelo servidor nesta municipalidade, sob o regime estatutário, 
seja de provimento efetivo ou em comissão, da Consolidação das Leis do 
Trabalho, da Contratação Temporária ou de quaisquer outras formas." 
Art.20 . 0 caput e §12, do artigo 127, da Lei Municipal 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 127. Será permitida a conversão de até, no máximo, 10 (dez) dias de 
férias em abono pecuniário, mediante requerimento escrito do servidor 
apresentado à Diretoria de Recursos Humanos, e deferimento do 
secretário (a) municipal de Administração. 
§ 1.2 0 requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
apresentado 30 (trinta) dias antes do inicio do gozo das férias. " 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapong 01 de setembro de 2017. 
SÉRGIO OFRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 050/2017 
Arapongas, 12 de setembro de 2017. 
Prezado Senhor Presidente, 
Prezados Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de Lei que dispõem 
sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 4.453/2016 - Plano de Classificação de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo 
do Município de Arapongas e, também, alteração dos artigos 101 e 127, da Lei Municipal n°4.451, de 
25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de 
Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. 
Com relação ao Projeto de Lei n2. 047/17: 
É consabida a critica situação econômica atual do pais, que assola diversos 
setores, com a evidente queda da arrecadação de tributos, o que da azo a diversas dificuldades para a 
manutenção dos serviços públicos. 
Somado a este fato, como é de conhecimento de Vossas Excelências, a 
despesa com pessoal do Executivo Municipal esta, há muito, acima do limite prudencial previsto no 
art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o comprometimento de mais 51,30% 
da Receita Corrente Liquida apenas para pagamento de servidores públicos. 
Alias, nos últimos anos houveram Alertas emitidos pelo Tribunal de Contas 
do Estado doParanapara o Município de Arapongas, dando conta da periculosidade de se atuar no 
limite das despesas com pessoal. 
Sabe-se, ademais, que a atuação acima destes limites é capaz de gerar 
consequências catastróficas para a administração pública municipal diante da impossibilidade de, 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
contratação de novos servidores, vedação ao recebimento de recursos por transferências voluntários, 
vedação à realização de financiamentos e obtenção de garantias etc.(art.23, §39, da LRF). 
Deveras, recentemente (21/07/2017) sobreveio "Alerta expedido pelo 
TCE/PP a este Município, dando conta do comprometimento da receita corrente liquida em 54,23%, 
acima do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que demonstra, por evidente, a 
necessária tomada de medidas para a contenção do avanço da despesa com pessoal. 
A Administração Pública Municipal já vem adotando medidas de execução 
para a diminuição destes gastos, tais como redução de gastos com horas extras, que estão sendo 
realizadas apenas em situações pontuais eareassensíveis (principalmente naareade saúde — 
autorizado pela LDO), mas não tem sido suficiente para gerar a redução necessária para baixar o índice 
de despesa com pessoal a ponto de possibilitar a realização de concursos para novos servidores, dada 
a extrema necessidade. 
Importante mencionar que os pagamentos de horas extras nasareasde 
serviços públicos ininterrompiveis estão sendo realizadas justamente pela impossibilidade de novas 
contratações em razão do indice extrapolado. 
Logo, por exemplo, ha falta de enfermeiros, cuidadores da "Casa Lar" entre 
outros cargos, que simplesmente não podem ser contratados em razão do alto gasto com pessoal 
atual, que impede a realização de concursos ou nomeação de aprovados, sendo necessária a tomada 
de medidas extremas para a redução e contenção deste aumento. 
Vale dizer, ademais, que a partir da vigência da Lei Municipal 4.453/2016, o 
quadro de servidores comissionados tornou-se enxuto, ao passo que as contratações realizadas por 
meio deste provimento são aquelas essenciais a manutenção do serviço público. 
Tem-se visto, pois, o aumento perene da despesa com pessoal efetivo, o que 
importa na necessidade de contenção destes gastos, sob pena de inviabilizar a gestão do Município. 
Isto porque, com base nesta Lei Municipal que se pretende alterar, há a possibilidade de crescimento 
real da despesa com pessoal anual em até 6% anual, posto que a cada interstício deste, os servidores 
poderão fazer jus à promoção horizontal de 2%, a 1% de adicional por tempo de serviço e, ainda, a 3% 
por realização de curso de aperfeiçoamento. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Outrossim, ainda que se exclua os médicos plantonistas de algumasareasde 
atuação, como tem feito o Tribunal de Contas do Estado, a redução não é suficiente para deixar o 
índice abaixo do limite prudencial. Alias, não há garantias de até quando este entendimento de 
exclusãoseraexercido pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Em resumo, as alterações aqui propostas são extremamente necessárias e 
urgentes, diante da necessária responsabilidade fiscal que deve ter um gestor do patrimônio público. 
Estas alterações não retirarão nenhum direito dos servidores públicos, 
mantendo-se a devida irredutibilidade salarial, pois os efeitos destas mudanças são prospectivos. Insta 
pontuar, também, que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme reiteradas vezes afirmado 
pelo Supremo Tribunal Federal. Houve, inclusive, prévia analise da Procuradoria Jurídica do Município 
dando conta da possibilidade jurídica contidas neste Projeto de Lei. 
Por estas razões, o Projeto de Lei em anexo se inicia com a exclusão dos 
cursos de aperfeiçoamento, da nova redação aoart. 23 da norma de regência e revoga o os parágrafos 
19, 2° e 39e seus incisos. 
Além disto, altera a redação doart. 24 e parágrafo único da mesma norma, 
a fim de alterar o interstício de promoção horizontal, que passará a ser concedida bienalmente, sem 
redução do percentual que existe na lei vigente. 
Estas necessárias medidas gerarão, por certo, alivio nas despesas com 
pessoal, possibilitando a gestão adequada do Município e evitará as consequências gravosas previstas 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme mencionado. 
Quanto ao Projeto de Lei n2. 048/17: 
Por fim, as alterações previstas para a Lei Municipal 4.451 de 25 de janeiro 
de 2016, são necessárias exclusivamente para adequar a interpretação dos artigos, sobretudo visando 
afastar discussões judiciais a respeito. A nova redação pretendida por este Projeto quanto ao Parágrafo 
único doart. 101, refere-se a inclusão do termo "nesta municipalidade" a fim de que eventuais 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAP 
PROTOCOLO N°. — 
DATAS ENTRADJ cil_ 
EXPEDI C21( .J 
fr 
Funcion fio 
Emu. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente daCamaraMunicipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
servidores que ocuparam cargos em outros municípios, não se valham de eventuais interpretações 
para buscar o enquadramento nesta norma, que visa privilegiar servidores que ocuparam cargos neste 
município. 
No mais, a alteração do caput e §12doart. 127 também visa dar 
Administração a discricionariedade quanto a conversão ou não de 10 (dez) dias de suas férias em 
abono pecuniário, haja vista a necessária observância da necessidade do serviço do servidor neste 
período, bem como da avaliação das finanças para a concessão da conversão, já que gera ônus ao 
Municipio. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, com a convocaçáo de sessões extraordinárias, tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apres armos nossas cordiais 
saudações. 
\-• 
SERGIcONOF)E DA SILVA 
Pieef eito 
Aprovado em discussão e 
votação por 
Arapongas, de 
Presidente 
4 
de 

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