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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 064/2023
Arapongas, 30 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em cumprimento aos preceitos legais, encaminhamos a Vossas Excelências
o Projeto de Lei referente ao Orçamento Anual do Município de Arapongas para o exercício de
2024, elaborado conforme a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, a fim de ser submetido à elevada apreciação desta ilustre Casa
de Leis.
A Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento do sistema de
planejamento governamental do Município e é através dela que o Município se prepara para
ações de modernização e de sua estruturação para poder prestar eficazmente os serviços
públicos, proporcionando aos munícipes uma melhor qualidade de vida.
São objetivos já previstos na lei que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL
para o exercício 2022 a 2025 aprovada pela Lei n° 5.019 de 08 de novembro de 2021, bem como
na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS aprovada pela Lei 5.210 de 29 de junho de 2023, para o
exercício 2024.
Assim, há necessidade de se instrumentalizar toda essa transformação, e
essa se dá também através da Lei Orçamentária Anual que compreende o orçamento de
investimento e o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus órgãos da
administração direta e indireta, visando proporcionar o equilibro orçamentário e financeiro do
Município e possibilitar maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços.
No presente Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, os
recursos financeiros foram previstos e dispostos na conformidade do atual Plano Econômico
adotado pelo Governo Federal e também de acordo com as orientações técnicas disponibilizadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE.
Certos de que a presente proposta orçamentária atende convenientemente
as necessidades básicas da Administração e dá continuidade ao trabalho que vem sido
desenvolvido.
Ao ensejo, renovamos nossas expressões de estima e apreço.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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