materia nº 34/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei nº. 62/2023
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 28 de 
agosto de 2023, Projeto de Lei nº. 62/2023, de 24 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial, no valor de R$ 
1.229.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil reais) afim de adequar as dotações 
orçamentárias da Câmara Municipal de Arapongas para o exercício de 2023, bem como 
ajustes no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. 
conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano, e que estão descritas 
minuciosamente na Mensagem 062/2023.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita tramitação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I e II 
da Lei Federal 4.320/64.
Ainda, em seu artigo 41, inciso I, dispõe que o crédito suplementar é 
uma das modalidades de crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 62/2023 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 62/2023, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 1º de setembro de 2023.
Antonio Aparecido R. dos Santos José Maria da Silva Milton Ap. Xavier
 Presidente Relator Membro