ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 61/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a desafetação de terreno
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de agosto
de 2023, Projeto de Lei nº. 61/2023, de 23 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que trata
de desafetação do uso comum do povo, do lote de terras denominado 365/B-2-G, com
área de 2.940,00 m2, situado na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, conforme
divisas e confrontações constantes da matricula sob nº 7.107, do Cartório de Registro de
Imóveis – 2º Ofício desta Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, e que
estão descritas minuciosamente na Mensagem 061/2023.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município:
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Verifica-se que na Mensagem de n° 061/2023 apresenta as devidas
justificações, constam os detalhes da venda do lote de terras sob nº 365/B-2-G, com área
de 2.940,00 metros quadrados, destinado para a construção de hangar no Aeroporto
Municipal
Entretanto, até a presente data, o referido lote não foi desafetado,
causando impedimento ao comprador de regularização da área, conforme exigência do
Cartório de Registro de Imóveis.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
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III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 61/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 1º de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
Presidente Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora