materia nº 81/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n°. 06/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereadores Roserary Soares Farias Gomes, Antônio 
Aparecido Ribeiro dos Santos, Edwayne Aparecido Areano Arduin, José Maria da Silva, 
Levi Aparecido Xavier, Marcelo Junio de Souza, Márcio Antônio Nickenig, Marilsa Staub 
Vendrametto, Miguel Messias Gomes, Milton Aparecido Xavier, Rodrigo César de 
Almeida de Deus e Sebastião Ferreira da Silva
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município 
de Arapongas ao Senhor Carlos Roberto Massa Júnior.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de agosto 
de 2023, Projeto de Decreto Legislativo nº. 06/2023, de 28 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Poder 
Legislativo que concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao 
Senhor Carlos Roberto Massa Júnior.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Decreto Legislativo encontra respaldo no artigo 
2º, inc. III, e seu objeto está descrito no art. 107 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis:
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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“Art. 2º - São funções legislativas da Câmara Municipal a elaboração de: 
I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis ordinárias; III - decretos 
legislativos; IV - resoluções.”
Art. 107 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de 
exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que 
tenham efeito externo, como as indicadas no art. 41, V, do Regimento 
Interno.
Insere-se, ainda, nas atribuições do Plenários, definidas pelo Regimento 
Interno, nos seguintes termos:
Art. 41 - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: e) 
atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade, 
mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Decreto 
Legislativo de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2023, de 
autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 1º de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva Rosemary Soares G. Farias
 Presidente/Relator Membro Membro