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A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. /2023
Dispõe sobre a inclusão do artigo 8-A
e 8-B na Lei Municipal N° 5.237, de 25
agosto de 2023. Institui selo Empresa
Amiga dos Animais de Arapongas
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Art. 1°. Fica inserido o artigo 8-A e 8-B na Lei Municipal N° 5.237, de 25
agosto de 2023, com a seguinte redação:
Art. 8-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto
no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os contribuintes que
aderirem ao Programa criado por esta Lei, desde que:
Parágrafo Único. Cumprir, pelo menos, um dos objetivos descritos
no art. 3° desta lei;
Art. 8-B - A título de incentivo será concedido o desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em proporção e percentuais a serem
definidos em ato próprio do Poder Executivo, segundo compatibilização com as
normas orçamentárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 04 de setembro de 2023.
________________________________________
Rodrigo César de Almeida de Deus
VEREADOR
A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
O intuito deste projeto de emenda referente à lei 5.237/23, que traz uma
colaboração da parte da sociedade civil, através da Indústria Comércio de
Arapongas, incentivando os mesmos na colaboração da causa animal, não
somente em oferecer auxílio ao Centro de Acolhimento Transitório e Adoção
(C.A.T.A), através da doação de ração, auxílio castrações, auxílio na doação de
animais em feiras de adoção promovidas pela Secretaria do Meio Ambiente
através do C.A.T.A.
Essa emenda do projeto leva um auxílio aos colaboradores no desconto
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para os que cumprirem as metas
estabelecidas na Lei.
Desta forma fazendo com que esse projeto colabore com a Prefeitura e
supra com a demanda de doação de ração, através do banco ração.
________________________________________
Rodrigo César de Almeida de Deus
VEREADOR
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