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PROJETO DE LEI Nº. 063/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.857, de 18 de dezembro de 2019, que trata da doação em comodato à Igreja Assembleia da Restauração de Vidas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.857, de 18 de dezembro de 2019, que trata da doação em comodato e desafetação de lotes de terras à Igreja Assembleia da Restauração de Vidas em Cristo, inscrita no CNPJ nº 24.236.557/0001-94, com sede situada na Rua Maringá nº 202, Parque Taquaral, Piracicaba – SP, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Assembleia da restauração de Vidas em Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 44.012.645/0001-10, com sede na Rua Mergulhãozinho, 283 – Residencial Araucárias, nesta cidade e comarca de Arapongas – PR.
I - ...........................................................
II - ...........................................................
III - ...........................................................
Art. 2º. Fica alterado para mais 12 (doze) meses o prazo para edificação de uma área de 300,00 metros quadrados, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 28 de agosto de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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