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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 066/2023
Arapongas, 01 de setembro de 2023.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a alteração legislativa e consequente liberação definitiva do lote de terras nº 201/6/200-6/A-1, com
área de 1.501,09 m², situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de
Arapongas-PR, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº. 52.146.
A Lei Municipal nº 3.510, de 08 de maio de 2008, em seu artigo 2º, autorizou a
alienação de lotes da Empresa Vidotto & Vendrametto Ltda., à empresa Frango DM Indústria e
Comércio Ltda.
Considerando que houve a unificação dos lotes constantes do art. 2º da Lei
Municipal citada, a lei deve ser corrigida para que conste as metragens adequadas ao registro
atual.
É importante esclarecer que a empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos, bem como cumpriu os
requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos
de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do
Estado do Paraná, conforme outros projetos de lei já enviados e aprovados por esta Casa.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
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