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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 066/23, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal
nº. 3.510, de 08 de maio de 2008 e, por conseguinte,
autoriza a lavratura da Escritura Definitiva à empresa
FRANGO DM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA., em cumprimento ao Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos
de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do Estado do
Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.510, de 08 de maio de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica autorizado à empresa Vidotto & Vendrametto Ltda, a alienar à FRANGO DM
- Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida nesta cidade a Rua Jurutau, 2.301, Parque
Industrial II, inscrita no CNPJ sob nº 80.803.802/0001-79, o lote de terras nº. 201/6/200-6/A-1, com
área de 1.501,09 m², situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de
Arapongas-PR, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº. 52.146”.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1º, do art. 2º, da
Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério
Público do Estado do Paraná, escriturar, bem como liberar, definitivamente, o lote de terras descrito
no artigo anterior, à empresa FRANGO DM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA inscrita no
CNPJ sob nº 80.803.802/0001-79.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura, bem
como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto
de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.070,
de 11 de abril de 2022 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 01 de setembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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