ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 067/2023
Arapongas, 04 de setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe
alteração dos artigos 145 e 146 da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Arapongas, para fins de garantir a estabilidade provisória no cargo
em comissão ou na função gratificada durante a licença maternidade, bem como fixar o início da
licença a partir da alta hospitalar, no caso de complicações no quadro clínico de saúde, e possibilitar
a interrupção da prorrogação da licença, nos seguintes termos:
“Art. 145. Será concedida à servidora ativa licença maternidade por 120
(cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos, mediante requerimento
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos, sem prejuízo da
remuneração, inclusive, de eventual percepção de função gratificada que
exerça ou cargo em comissão que ocupe.
(...)”
“§4º No caso de nascimento prematuro ou de recém-nascido com
complicações no quadro clínico de saúde, o início determinado é a partir da
alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Em
caso de internação posterior à alta, o período de internação não será
considerado para fins de prorrogação do benefício ”
“Art. 146. Poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias a duração da
licença maternidade, mediante requerimento da servidora, encaminhado à
Diretoria de Recursos Humanos até o final do 1º (primeiro) mês após o
parto, sem prejuízo da remuneração, nos termos do caput do artigo
anterior.
(...)”
“§4º A prorrogação da licença poderá ser interrompida a qualquer tempo,
mediante requerimento da servidora, encaminhado à Diretoria de Recursos
Humanos. ”
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR – ao apreciar consulta sobre a
estabilidade provisória de servidora efetiva gestante ao cargo em comissão ou à função de confiança
- Acórdão nº 1562/18 – Tribunal Pleno (Processo nº. 605407/17), assim decidiu:
“Consulta. Município de Nova Aurora. Estabilidade provisória da servidora
efetiva gestante ao cargo em comissão ou à função de confiança.
Precedentes do STF. Possibilidade. (...)
A servidora efetiva possui direito à estabilidade provisória no cargo em
comissão ou na função de confiança durante o período de gestação e de
licença maternidade, cabendo ao ente que a remunera arcar com os valores
sobre os quais não tenha havido incidência de contribuição previdenciária,
observada a legislação local e o regime previdenciário adotado.”
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Pari passu, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE nº
1.022.346 - RJ, o Ministro Dias Toffoli manifestou-se favoravelmente à concessão de estabilidade à
servidora efetiva na função gratificada.
Ademais, cumpre salientar que a Constituição Federal assegura a estabilidade da
gestante, inclusive, aos servidores ocupante de cargos públicos, vide artigos 7º, XVIII e 39, §3º,
CF/88:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social: (...)
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias; (...)
Ar. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir.” (g.n.)
Outrossim, a lei municipal carece de atualização, de acordo com entendimento
recente do STF1
, sobre o início da licença a partir da alta hospitalar, no caso de nascimento com
complicações no quadro clínico de saúde.
Neste sentido, se mostra imprescindível a presente alteração legislativa com o fito
de garantir, a partir da publicação desta lei, a estabilidade provisória no cargo em comissão ou na
função gratificada durante a licença maternidade, bem como fixar o início da licença a partir da alta
hospitalar, no caso de complicações no quadro clínico de saúde, e possibilitar a interrupção da
prorrogação da licença.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a
1
Julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327.