materia nº 67/2023

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 067/23, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alterações dos Artigos
145 e 146 da Lei Municipal nº 4.451, de 
25 de janeiro de 2016, Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de 
Arapongas, revogação da Lei nº 4.618, 
de 27 de novembro de 2017, e dá 
outras providências.
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 145 e do § 4º, da Lei 
Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Arapongas, que passará a viger:
“Art. 145. Será concedida à servidora ativa licença maternidade por 
120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos, mediante 
requerimento encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos, sem 
prejuízo da remuneração, inclusive, de eventual percepção de função 
gratificada que exerça ou cargo em comissão que ocupe.
(...)”
“§4º No caso de nascimento prematuro ou de recém-nascido com 
complicações no quadro clínico de saúde, o início determinado é a 
partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer 
por último. Em caso de internação posterior à alta, o período de 
internação não será considerado para fins de prorrogação do 
benefício ”
Art. 2º. Fica alterada a redação do caput do artigo 146 e do § 4º, da Lei 
Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Arapongas, que passará a viger:
“Art. 146. Poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias a duração 
da licença maternidade, mediante requerimento da servidora, 
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos até o final do 1º
(primeiro) mês após o parto, sem prejuízo da remuneração, nos 
termos do caput do artigo anterior.
(...)”
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
“§4º A prorrogação da licença poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, mediante requerimento da servidora, encaminhado à 
Diretoria de Recursos Humanos.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de 
sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.618, de 27 de novembro de 2017 e demais 
disposições em contrário.
Arapongas, 04 de setembro de 2023.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito