ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 65/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 4.681, de 10 de maio de
2018.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de
setembro de 2023, Projeto de Lei nº. 65/2023, de 30 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre
a revogação da Lei Municipal nº 4.681, de 10 de maio de 2018, que trata da cessão de
uso do lote de terras nº 01, da quadra nº 07, com área de 1.871,91 m², situado no Jardim
Novo Centauro, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, à Igreja Assembleia de Deus
Ministério do Apostolo de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº
11.547.966/0001-60, com sede a Rua Fogo Apagou, nº 390, Jardim Primavera, neste
Município e Comarca.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
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O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município:
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44,
VIII, e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
A Mensagem de n° 063/2023 esclarece que:
Cabe destacar que tal revogação se faz necessária, em virtude de a donatária
não ter cumprido as exigências estipuladas na lei supracitada, quanto a
edificação e prazo para construção, conforme constatada após vistoria “in
loco”.
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
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III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 65/2023, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
Presidente-Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro