materia nº 84/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 67/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações dos Artigos 145 e 146 da Lei Municipal nº 4.451, 
de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, 
revogação da Lei nº 4.618, de 27 de novembro de 2017, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de 
setembro de 2023, Projeto de Lei nº. 67/2023, de 04 de setembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe
alteração dos artigos 145 e 146 da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016 -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas, para fins de garantir a 
estabilidade provisória no cargo em comissão ou na função gratificada durante a licença 
maternidade, bem como fixar o início da licença a partir da alta hospitalar, no caso de 
complicações no quadro clínico de saúde, e possibilitar a interrupção da prorrogação da 
licenças.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito 
no art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, por tratar de matéria de 
interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 
44, inciso IV, e 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre: (...) IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições 
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e 
nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo.
A Mensagem que encaminha o projeto em análise justifica que:
Outrossim, a lei municipal carece de atualização, de acordo com entendimento 
recente do STF, sobre o início da licença a partir da alta hospitalar, no caso de 
nascimento com complicações no quadro clínico de saúde. 
Neste sentido, se mostra imprescindível a presente alteração legislativa com o 
fito de garantir, a partir da publicação desta lei, a estabilidade provisória no 
cargo em comissão ou na função gratificada durante a licença maternidade, bem 
como fixar o início da licença a partir da alta hospitalar, no caso de complicações 
no quadro clínico de saúde, e possibilitar a interrupção da prorrogação da 
licença.
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Assim, resta consignado que a atuação da Administração Pública 
encontra guarida à observância do princípio constitucional da legalidade, encartado no 
art. 37, caput, da Constituição Federal.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima apresentados.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 67/2023, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva
 Presidente - Relator Membro
Rosemary Soares G. Farias
Membro