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A R A P O N G A S CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
INDICAÇÃO N° /2023.
Arapongas 11 de setembro de 2023.
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no Regimento
Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder
Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente para conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU para os contribuintes que aderirem ao Programa da Lei 5237/23,
desde que, cumprir, pelo menos, um dos objetivos descritos no art. 3°.
A título de incentivo será concedido o desconto no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) em proporção e percentuais a serem definidos em ato
próprio do Poder Executivo, segundo compatibilização com as normas
orçamentárias. Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já
agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol ao
desenvolvimento do município de Arapongas.
Atenciosamente,
_______________________________
Rodrigo Cesar de Almeida de Deus
Vereador
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