ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 27/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Edwayne Aparecido Areano Arduin.
Súmula: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de
entidades de tiro desportivo no Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 28 de agosto
de 2023, Projeto de Lei L nº. 27/2023, de 28 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que Dispõe
sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro
desportivo no Município de Arapongas.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos
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cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Temos, ainda, que a Constituição/88 concedeu aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dotados de prerrogativas
de fixar normas voltadas ao bem-estar e segurança da população local.
Assim, quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se
de inegável interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal
prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação
vigente.
Justifica a mensagem que encaminha o projeto de lei que:
O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número
crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a
melhoria de habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o
senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança
do esporte do tiro em nosso município.
(...) A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na
competência municipal prevista no art. 30, I e VII da Lei Maior, que atribui ao
ente local a promoção do adequado ordenamento territorial
(...) Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram
declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de
Súmula Vinculante nº 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência
lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área.”
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União,
igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição
imposta, proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e
as seis da manhã, além de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso
ao esporte. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado
nº 38: “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial.”
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na
obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não as dificultar,
conforme expressa previsão constante no art. 217 da CF.
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(...) Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I
e VIII e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial
para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em
nossa cidade. Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano,
promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 27/2023, de autoria do Poder
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva Rosemary Soares G. Farias
Presidente Relator Membro