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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° /2023
Os vereadores subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vêm com o devido respeito à presença de Vossas
Excelências expor e requerer que o Plenário desta Casa discuta e delibere a
respeito da MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis à improcedência da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 442, a qual
questiona a receptividade ou não dos artigos 124 e 126 do Código Penal
Brasileiro em face da Constituição Federal de 1988.
Ressalta-se que os referidos artigos do Código Penal tratam
sobre o aborto e, caso seja julgada procedente a ADPF n. 442, é possível que
hipóteses de aborto hoje não admitidas no país passem a ser permitidas.
Ademais, a rejeição de tal ADPF está em consonância com a
reivindicação da maioria absoluta da população araponguense e também se
coaduna com a defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional.
A presente Moção de Apoio também é motivada em razão das
tentativas de legislar por vias judiciais sobre matérias relacionadas à interrupção
voluntária da gravidez, conforme postula a ADPF n. 442.
Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional
à procedência da ADPF em questão, de forma a defender a vida desde a sua
concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso
Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF,
observando a disposição constitucional e republicana da separação dos
Poderes e de suas competências.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Nestes termos,
P. deferimento.
Arapongas, de 15 de setembro de 2023
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Marcelo Junio de Souza
Vice Presidente
Levi Aparecido Xavier
1° Secretário
Rodrigo Cesar de Almeida de Deus
2º Secretário
Adauto Fornazieri
Vereador
Antônio Ap. Ribeiro dos Santos
Vereador
Aroldo César Pagan
Vereador
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Décio Roberto Rosanelli
Vereador
Edwayne Aparecido Areano Arduin
Vereador
José Maria da Silva
Vereador
Marilsa Staub Vendrameto
Vereadora
Miguel Messias Gomes
Vereador
Milton Aparecido Xavier
Vereador
Rodrigo César de Almeida de Deus
Vereador
Rosemary Soares Gomes Farias
Vereadora
Sebastião Ferreira da Silva
Vereador
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