ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei n. 66/2023
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.510, de 08 de maio
de 2008 e, por conseguinte, autoriza a lavratura da Escritura Definitiva à empresa FRANGO
DM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em cumprimento ao Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antonio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de setembro de 2023,
Projeto de Lei nº. 66/2023, de 01 de setembro de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre
a alteração legislativa e consequente liberação definitiva do lote de terras nº 201/6/200-6/A-1,
com área de 1.501,09 m², situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e
Comarca de Arapongas-PR, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula nº.
52.146, à empresa FRANGO DM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8º
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta
à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, 44, VIII,
e art. 67, IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito;
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre: (...) VIII - bens públicos, aquisição e alienação de
bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Constatou-se que a empresa cumpriu com os encargos previstos em lei
específica, bem como cumpriu com os requisitos constantes no Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, de acordo com os documentos
encaminhados pelo chefe do Poder Executivo.
Constatou-se, ainda, que a Comissão Especial de Análise e Verificação
lavrou Termo de Inspeção concluindo pela possibilidade da liberação de escritura definitiva,
uma vez atendidos todos os dispositivos legais.
Apresenta Certidão Negativa de Débitos Municipais n° 35043/2023.
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Assim, diante do exposto e dos documentos acostados, opina-se no sentido
de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos
pela aprovação do Projeto de Lei 66/2023, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a
matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva
Presidente
José Maria da Silva
Membro
Rosemary Soares G. Farias
Relatora