materia nº 87/2023

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2023.
Assunto: Projeto de Lei L n. 21/2023
Autoria: Poder Legislativo – Vereadora Marilsa Staub Vendrametto.
Súmula: Dispõe sobre a isenção de taxas de concursos públicos no âmbito 
municipal para as doadoras de leite materno no Município de Arapongas.
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de agosto
de 2023, Projeto de Lei L nº. 21/2023, de 04 de agosto de 2023.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que dispõe 
sobre a isenção de taxas de concursos públicos no âmbito municipal para as doadoras 
de leite materno no Município de Arapongas.
Com Pedido de Parecer realizado pelo vereador Aroldo César Pagan, 
diretamente à procuradoria Jurídica.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos 
artigos 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferaste do Município.
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da 
Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Sob o enfoque do aspecto formal do projeto de lei, vale registrar que a 
propositura em tela contém determinações que devem ser obedecidas nos concursos 
públicos e processos seletivos simplificados realizados pelo Poderes Executivo e 
Legislativo. Esse fato enseja discussão em torno da possibilidade de projeto de lei de 
autoria de membro do parlamento regular o funcionamento do Executivo Municipal. Isso 
se dá porque, em algumas hipóteses, a Constituição Federal exige que leis que regulam 
a Administração Pública sejam de iniciativa do Poder Executivo, na forma do § 1°, do art. 
61, da CF88.
Não obstante, resta assente no âmbito do STF a possibilidade de lei de 
iniciativa parlamentar estabelecer isenção de taxa de inscrição em concurso público. 
Segundo o Egrégio Tribunal, essas leis tratam de fase anterior ao ingresso do candidato 
no serviço público; enquanto o chefe do Executivo tem iniciativa privativa para regular o 
serviço público e não essa fase anterior. Temos, então, estabelecido precedente nesse 
sentido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 267, julgada em 2006.
Em paralelo aos trabalhos desta Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, órgão responsável pelo exame da matéria em tramitação na Câmara e 
responsável por emitir o respectivo parecer, foi solicitado à procuradoria Jurídica desta 
Casa, mediante requerimento, de autoria do Vereador Aroldo Pagan, análise sobre a 
constitucionalidade da matéria objeto em cotejo.
A Procuradoria manifestou-se pela constitucionalidade e legalidade da 
matéria nos mesmos termos conduzidos acima, citando decisão na ADI n° 1.568/ES.
Assim e diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
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III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 21/2023, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2023.
Sebastião Ferreira da Silva José Maria da Silva Rosemary Soares G. Farias
 Presidente Membro Relatora